LEI Nº 14.879, DE 4 DE JUNHO DE 2024

LEI Nº 14.879, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil), para estabelecer que a
eleição de foro deve guardar pertinência com o
domicílio das partes ou com o local da obrigação
e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório
constitui prática abusiva, passível de declinação de
competência de ofício.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 63 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de
Processo Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 63. .............................................................................................................
§ 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de
instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e
guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com
o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao
consumidor.
......................................................................................................................................
§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem
vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico
discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de
competência de ofício. " (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Enrique Ricardo Lewandowski