DESPACHO GM/MS Nº 34, DE 4 DE JUNHO DE 2024

DESPACHO GM/MS Nº 34, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Processo SEI nº 25000.014107/2018-01.
Interessado: ASSOCIAÇÃO ADVENTISTA NORTE BRASILEIRA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA A
SAÚDE - CNPJ: 83.367.342/0001-71
Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de cancelamento do Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Despacho CGPROF (0040604376), bem
como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER
REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e
NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra