DESPACHO Nº 1.680, DE 3 DE JUNHO DE 2024

DESPACHO Nº 1.680, DE 3 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta
no Processo nº 48500.003239/2023-21, decide validar as minutas do Termo de Autocomposição e do Termo Aditivo (com a substituição do pagamento de R$ 6.005.094,00 (seis
milhões e cinco mil e noventa e quatro reais) por R$ 9.005.094,00 (nove milhões e cinco mil e noventa e quatro reais), mantidas as demais condições), para a solução consensual
das controvérsias referentes ao Contrato de Energia de Reserva - CER nº 450/2021, decorrente do Procedimento de Contratação Simplificado - PCS nº 1/2021-ANEEL, relativo à Usina
Termelétrica - UTE Barra Bonita I, de titularidade da Barra Bonita Óleo e Gás Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 22.881.417/0001-43.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Homologatória nº 3.312, de 19 de março de 2024, constante no Processo nº 48500.005979/2023-01, publicada no DOU nº 55, de 20 de março de 2024, seção 1,
p. 45, v. 162 , foi alterada a Tabela 8, mediante alteração no valor anual das Receitas Anuais referentes às Demais Instalações de Transmissão (DIT) de Uso Exclusivo. A íntegra desta
Resolução consta dos autos está disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
Na Tabela 8, onde se lê:
. EMPRESA TRANSMISSORA INSTALAÇÕES DEDICADAS À VALOR ANUAL (R$)
. FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A - FURNAS ENEL RJ 49.940.740,63
. ARTEON Z1 ENERGIA S.A - ARTEON ENEL RJ 4.707.847,29
. PEDRAS TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A - PEDRAS ENEL RJ 362.196,10
. LAGOS TRANSMISSORA SPE S.A. - LAGOS ENEL RJ 972.842,72
Leia-se:
. EMPRESA TRANSMISSORA INSTALAÇÕES DEDICADAS À VALOR ANUAL (R$)
. FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A - FURNAS ENEL RJ 49.986.665,70
. ARTEON Z1 ENERGIA S.A - ARTEON ENEL RJ 4.711.976,40
. PEDRAS TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A - PEDRAS ENEL RJ 362.529,17
. LAGOS TRANSMISSORA SPE S.A. - LAGOS ENEL RJ 973.737,34
RETIFICAÇÃO
Nas Resoluções Autorizativas nos 14.022 a 14.027, 14.029 e 14.030, de 28 de
março de 2023, constantes, respectivamente, dos Processos nos 48500.005964/2018-77,
48500.005935/2018-13, 48500.005936/2018-50, 48500.005967/2018-19,
48500.005966/2018-66, 48500.005937/2018-02, 48500.005939/2018-93 e
48500.005965/2018-11, publicados no D.O. de 04.04.2023 e seção 1, p. 63, v. 161, n. 65,
inserir, no art.4o o texto a seguir: "Parágrafo único: O percentual de redução somente será
aplicado se o início da operação comercial de todas as unidades geradoras da usina ora
outorgada ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses, contados da data da sua
outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996.", que se encontra disponível no endereço eletrônico
https://biblioteca.aneel.gov.br.
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Autorizativa nº 14.028, de 28 de março de 2023, constante,
respectivamente, do Processo nº 48500.005938/2018-49, disponível no endereço
eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br, publicado no D.O. de 04.04.2023 e seção 1, p.
63, v. 161, n. 65,
onde se lê: "§ 1º O percentual de redução somente será aplicado se o início da
operação de todas as unidades geradoras da UFV Cobra 8 ocorrer no prazo de até
quarenta e oito meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do
§1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996."
Leia-se: "Art. 4º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de
redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de
Distribuição - TUST e TUSD, aplicável à UFV Cobra 8, nos termos da legislação e das regras
de comercialização de energia elétrica. Parágrafo único. O percentual de redução somente
será aplicado se o início da operação comercial de todas as unidades geradoras da usina
ora outorgada ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses, contados da data da sua
outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996."