DESPACHO Nº 1.628, DE 28 DE MAIO DE 2024

DESPACHO Nº 1.628, DE 28 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o
que consta do Processo nº 48500.006886/2022-12, decide por conhecer o Pedido de
Reconsideração interposto pela Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A, inscrita no
CNPJ sob o nº 04.895.728/0001-80, em face da Resolução Homologatória nº 3.243, de
2023 e, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de: (i) retificar o componente T do
Fator X publicado na Resolução Homologatória nº 3.243, de 2023, que passa a ser de
3,128% (três vírgula cento e vinte e oito por cento); e (ii) incluir no próximo processo
tarifário da concessionária um ajuste econômico na Parcela B da distribuidora
equivalente ao percentual de 0,269552% e componentes financeiros de R$
8.879.672,56 (oito milhões e oitocentos e setenta e nove mil e seiscentos e setenta e
dois reais e cinquenta e seis centavos) e de R$ 28.944,20 (vinte e oito mil e
novecentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), referentes a Parcela B e
TFSEE, respectivamente, valores estes que deverão ser atualizados pela Taxa Selic até
a data do processo tarifário de 2024 da distribuidora.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO