DELIBERAÇÃO Nº 56, DE 28 DE MAIO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 76. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 05/06/2024

DELIBERAÇÃO Nº 56, DE 28 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e,
considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo
Sancionador - PAS nº 50300.012763/2022-19, decide:
I Pelo ARQUIVAMENTO do Auto de Infração 5647-2 (SEI nº 1677941), sem
aplicação de penalidades à empresa TRAIRI COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO
LTDA, CNPJ nº 04.811.052/0006-03..
LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR

Empresas citadas