DELIBERAÇÃO Nº 114, DE 3 DE JUNHO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 114, DE 3 DE JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por
meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º,
inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.008898/2024-33,
resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2213-ANTAQ, em favor do
empresário individual ALLAN KARDEC DA COSTA, inscrito no CNPJ sob o nº
14.947.225/0001-64, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na
navegação de apoio portuário operando exclusivamente com embarcações com potência
de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de
fevereiro de 2016.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS