CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 132, DE 4 DE JUNHO DE 2024

CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 132, DE 4 DE JUNHO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso
das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 10º da Lei nº 9.961 de 28 de
janeiro de 2000 e art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 05 de
janeiro de 2000, deliberou, por ocasião da 4ª Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada
realizada em 29 de maio de 2024, a realização da seguinte Consulta Pública e eu, Diretor
Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º Fica aberta Consulta Pública com prazo de 20 (vinte) dias, do dia 06 de
junho de 2024 a 25 de junho de 2024 para que sejam apresentadas críticas e sugestões
sobre as análise técnicas das Unidades de Análise Técnica - UAT nº 118; nº 119; e nº 120
para fins de, que versam, respectivamente, sobre os medicamento Tezepelumabe para
tratamento complementar da asma alérgica grave; medicamento Tezepelumabe para
tratamento complementar da asma eosinofílica grave; e sobre o medicamento Belimumabe
para tratamento de pacientes adultos com nefrite lúpica ativa que estejam em uso de
tratamento padrão, para fins de incorporação ou não da tecnologia ao Rol de
Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar.
Art. 2º Os documentos correspondentes estarão disponíveis na íntegra durante
o período de consulta na página da ANS, www.gov.br/ans, em "Acesso à informação", no
item "Participação Social", no subitem "Consultas Públicas", https://www.gov.br/ans/pt-
br/acesso-a-informacao/participacao-da-sociedade/consultas-publicas .
Art. 3º As sugestões e comentários poderão ser encaminhados, por meio do
endereço eletrônico mencionado no artigo anterior, através do preenchimento de
formulário disponível na página da ANS.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente
DECISÃO DE 4 DE JUNHO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso
de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso IV, do art. 10 da Lei nº
9.961, de 28 de janeiro de 2000, e o artigo 8º da Resolução Normativa - RN nº 565, de 16
de dezembro de 2022, em deliberação na 5ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada,
realizada em 04 de junho de 2024, julgou o seguinte processo administrativo:
Processo: 33910.012606/2024-60
Decisão: Aprovado o índice máximo de reajuste anual que incidirá sobre as
mensalidades dos planos privados de assistência à saúde médico-hospitalares de
contratação individual ou familiar, contratados na vigência da Lei nº 9.656, de 1998 ou a
ela adaptados, no período compreendido entre 1º de maio de 2024 a 30 de abril de 2025
no percentual de 6,91% (seis inteiros e noventa e um centésimos por cento).
PAULO ROBERTO REBELLO FILHO
Diretor-Presidente