ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 821, DE 4 DE JUNHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 821, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe
conferemaalínea"b"doincisoIdoart.6ºdaLeinº10.593,de6dedezembrode2002(Redaçãodada
pelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,de26deoutubrode2023,eosarts.2º
e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art.
303doRegimentoInternodaSecretariaEspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.031255/2024-84, DECLARA:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ATLAS BRASIL COMERCIALIZADORA DE
ENERGIA S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 24.337.192/0001-94, nos termos da
Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007
e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de geração de energia elétrica
sob regime de produção independente denominado "UFV Santa Rita 15", objeto da Resolução
Autorizativa ANEEL nº 14.502, de 03.05.2023, cadastrado com o Código Único de
Empreendimento de Geração - CEG nº: UFV.RS.MG.058064-3.01, aprovado pelo Anexo 49 da
Portaria nº 2698/SNTEP/MME, de 13.12.2023, da Secretaria Nacional de Transição Energética e
Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicado no DOU em 14.12.2023), localizado
no município de Buritizeiro, Estado de Minas Gerais, com prazo estimado de execução da obra
até 31.01.2027 e estimativas de desoneração previstas na respetiva portaria.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 822, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Concede, à pessoa jurídica preponderantemente
exportadora que menciona, Registro de Suspensão
do IPI, de que trata a Instrução Normativa RFB n°
948/2009.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem o artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, a Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022 e com base no art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho
de 2009, e o que consta do processo administrativo n° 13031.669360/2023-18, declara:
Art. 1º Fica concedido o registro à pessoa jurídica RODOCHAPAS
ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 82.789.173/0001-03, como
pessoa jurídica preponderantemente exportadora - Regime de Suspensão do IPI, de que
tratam os artigos 12 a 20 da Instrução Normativa RFB n° 948, de 2009, observadas as
condições previstas nessa Instrução.
Art. 2º O ADE será emitido para o número do CNPJ do estabelecimento
matriz e aplica-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica requerente.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO LUIZ ARRUDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 823, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Concede Habilitação ao Regime de Suspensão da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes
sobre as matérias-primas, produtos intermediários e
materiais de embalagem adquiridos por pessoa jurídica
preponderantemente exportadora, de que trata o
artigo 40 da Lei 10.865, de 30 de abril de 2004.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem o artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020 e com base no art. 40 da Lei
10.865, de 30 de abril de 2004, e alterações, disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº
2.121, de 15 de dezembro de 2022, e tendo em vista o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, e o que consta do processo administrativo n° 13031.669502/2023-39, declara:
Art. 1º Fica concedido à pessoa jurídica RODOCHAPAS ADMINISTRADORA DE
BENS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 82.789.173/0001-03, habilitação ao Regime de
Suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para fins de aquisição de
matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, efetuadas a pessoa
jurídica preponderantemente exportadora, conforme definido no art. 40 da Lei 10.865, de
30 de abril de 2004, e alterações posteriores.
Art. 2º Esta autorização, que se aplica a todos os estabelecimentos da pessoa
jurídica, implica o cumprimento das obrigações contidas na IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
TIAGO LUIZ ARRUDA