ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 819, DE 4 DE JUNHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 819, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.031253/2024-95,
DECLARA:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ATLAS BRASIL COMERCIALIZADORA DE ENERGIA
S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 24.337.192/0001-94, nos termos da Lei nº 11.488,
de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de geração de energia
elétrica sob regime de produção independente denominado "UFV Santa Rita 14", objeto
da Resolução Autorizativa ANEEL nº 14.501, de 03.05.2023, cadastrado com o Código
Único de Empreendimento de Geração - CEG nº: UFV.RS.MG.058063-5.01, aprovado pelo
Anexo 48 da Portaria nº 2698/SNTEP/MME, de 13.12.2023, da Secretaria Nacional de
Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicado no DOU
em 14.12.2023), localizado no município de Buritizeiro, Estado de Minas Gerais, com prazo
estimado de execução da obra até 31.01.2027 e estimativas de desoneração previstas na
respetiva portaria.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a
pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar
serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou
utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 820, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Concede a alteração do Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos
Industrializados (IPI)
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o disposto no inciso II, caput, e § 2º do art. 35 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, no art. 26 e inciso I, caput,
do art. 27 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e na Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, no exercício da competência delegada pela Portaria SRRF08 nº 229,
de 30 de junho de 2022, considerando-se a necessidade da alteração da razão social do contribuinte substituto e do substituído, comunicada no processo nº 13031.169737/2024-14, DECLARA:
Art. 1º Concedida a alteração da razão social do contribuinte SUSTITUTO de TECNOVAL LAMINADOS PLÁSTICOS LTDA. - CNPJ 00.455.984/0003-67 para VALGROUP SP INDÚSTRIA DE
EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA. - CNPJ 00.455.984/0003-67 e também a alteração da razão social do contribuinte SUSBTITUÍDO, a pessoa jurídica VALFILM INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. inscrita
no CNPJ nº 07.183.852/0001-00, para VALGROUP MG INDÚSTRIA DE EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA. - CNPJ nº 07.183.852/0001-00, mantidas as demais condições do ADE original.
Art. 2º A responsabilidade por substituição aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao
SUBSTITUTO e utilizados para a industrialização, conforme a tabela:
. Descrição do Produto Código / TIPI Alíquota
. PE TRANSPARENTE DIVERSAS LARGURAS 3920.10.99 15%
. PE BRANCO DIVERSAS LARGURAS 3920.10.99 15%
Art. 3º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO com suspensão do IPI e utilizados para a industrialização dos produtos a seguir relacionados:
. Descrição do Produto Finalidade Código/TIPI Alíquota
. BOBINA LAMINADA METALIZADA IMPRESSA Industrialização 3921.90.19 15%
. BOBINA LAMINADA IMPRESSA Industrialização 3921.90.19 15%
. BOBINA MONO CAMADA Industrialização 3920.20.90 15%
. BOBINA IMPRESSA COM ALUMÍNIO Industrialização 7067.11.90 5%
Art. 4º Nos documentos fiscais relativos às vendas com suspensão do IPI deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE nº 529, de 04/09/2023, DOU de dd/mm/aaaa",
onde dd/mm/aaaa deverá ser substituído pela data da efetiva publicação do ADE.
Art. 5º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo esse constar no documento fiscal apenas no campo "Informações Complementares".
Art. 6º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.
Art. 7º Caso os produtos sujeitos ao regime especial sejam furtados, roubados, inutilizados, deteriorados ou objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite seu uso pelo contribuinte
substituto, esse ficará responsável pelo pagamento do imposto suspenso.
Art. 8º O regime especial é válido por tempo indeterminado, devendo ser comunicadas à RFB as alterações nos produtos e sua utilização, sob pena de cassação.
Art. 9º A concessão não convalida as informações prestadas pelos contribuintes, principalmente quanto à classificação fiscal e à alíquota do IPI referentes aos produtos objeto do
regime.
Art. 10º O contribuinte substituído é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto, no caso de inadimplência do contribuinte substituto.
Art. 11º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ ROBERTO FONSECA