ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CGE Nº 5, DE 4 DE JUNHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CGE Nº 5, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune (Regpi).
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e
tendo em vista o disposto no processo nº 10265.054.797/2024-93, DECLARA:
Art. 1º Concedido o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) de
que trata o artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018,
para o período de 3 anos, relativo às operações com papel destinado à impressão de
livros, jornais e periódicos, do estabelecimento a seguir identificado:
Nome Empresarial: ORGANIZAÇÃO PANTANEIRA DE SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA.
CNPJ nº 03.645.975/0001-65
Endereço: Rua XV de Agosto, 339, Bairro Lto, Aquidauana, MS, CEP 79.200-000.
Regpi: UP-01401/00103 (Usuário)
Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a observar os requisitos e exigências
da mencionada Instrução Normativa, em especial a entregar a Declaração Especial de
Informações relativas ao controle do papel imune (DIF-Papel Imune), conforme disposto
nos artigos 15 e 16.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
PEDRO LUIS CAMARGO IUNES