ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 37, DE 27 DE MAIO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 37, DE 27 DE MAIO DE 2024
Habilita empresa a operar o regime aduaneiro de
Depósito Especial em novo endereço.
O Delegado da DECEX - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de
Fiscalização de Comércio Exterior em São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, e tendo em vista o disposto nos artigos 6º e 8º
da Instrução Normativa RFB nº 386, de 14 de janeiro de 2004, DECLARA:
Art. 1º Fica a empresa Mindray do Brasil - Comercio e Distribuição de
Equipamentos Médicos Ltda, habilitada em caráter precário, pelo prazo de 90 (noventa)
dias contados da publicação deste ADE, a operar o regime aduaneiro de Depósito Especial
no estabelecimento CNPJ 09.058.456/0004-20, situado na Alameda Tocantins nº 425,
Bairro Alphaville, Centro Industrial e Empresarial Alpha, no município de Barueri, SP, em
virtude de pleito de mudança de endereço formalizado no processo digital nº
13032.284169/2024-62.
Art. 2º O estabelecimento será objeto de verificação no mesmo prazo, para
constatar a correta utilização do regime no novo local da operação.
Art. 3º A empresa permanece obrigada a manter os requisitos impostos pelo
Ato Declaratório Executivo Decex/Spo Nº 12, de 22 de setembro de 2020, até a publicação
de novo ADE definitivo.
Art.4º Após a verificação das condições de operação do Depósito Especial, será
expedido novo ADE.
Art.5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR