ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 39, DE 4 DE JUNHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 39, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, LOTADA NA EQUIPE DE
GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE
COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DECEX/SPO,
instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2154, de 26 de julho de 2023, e
tendo em vista o que consta no Requerimento Nº 12534 do Sistema OEA, módulo do
Portal Único do Siscomex, resolve:
Art. 1º Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, como Agente de
Carga, a empresa X5 LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
13.146.514/0001-00.
Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LUCIANA RODRIGUES BELO COUTO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo nº 289, de 30 de outubro de 2023, publicado
no Diário Oficial da União (DOU) de 31 de outubro de 2023, Seção 1, p. 37:
Onde se lê: "A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em
exercício na Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 4 da
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, no uso das atribuições que lhe
conferem a alínea "b" do inciso I do artigo 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o inciso IV do artigo 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, os artigos 1º e 7º da Portaria SRRF09
nº 482, de 30 de julho de 2020, o artigo 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril
de 2021, o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, o
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, o disposto nos artigos 651 a 655 da IN RFB
nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
10906.179698/2023-40, declara:"
Leia-se: "A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício
na Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 4 da Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Curitiba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea
"b" do inciso I do artigo 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação
dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o inciso IV do artigo 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, os artigos 1º e 7º da Portaria SRRF09 nº 482, de 30 de julho
de 2020, o artigo 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 2º da
Instrução Normativa RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, o Decreto nº 6.144, de 3
de julho de 2007, o disposto nos artigos 651 a 655 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo 10906.051794/2022-43, declara:"