ATO DECLARATÓRIO Nº 18, DE 4 DE JUNHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO Nº 18, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 396ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia
28.05.2024 e publicados no DOU no dia 29.05.2024.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária-CONFAZ,comfulcronoart.5ºdaLeiComplementarnº24,de7dejaneirode1975,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo parágrafo único do
art. 37 do Regimento desse Conselho,
Considerando a urgência requerida pelo Subsecretário da Receita Estadual do
Estado do Rio Grande do Sul;
Considerando que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI nº
869/2024/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação antecipada,
declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 396ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28 de maio de 2024:
Convênio ICMS nº 66/24 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o
depósito no Fundo de Reforma do Estado, criado pela Lei Estadual nº 10.607, de 28 de
dezembro de 1995, e dá outras providências;
Convênio ICMS nº 67/24 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder
isenção do ICMS nas saídas internas decorrentes de aquisições de bens de consumo duráveis,
mediante a devolução do imposto devido, conforme especifica;
Convênio ICMS nº 68/24 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir multa
moratória e juros relativos ao atraso no pagamento de ICMS declarado em guia informativa;
Convênio ICMS nº 69/24 - Concede isenção do ICMS às operações e prestações
relacionadas à reconstrução, instalação e operação do Aeroporto Internacional Salgado Filho e
da Base Aérea de Canoas da Força Aérea Brasileira, e dá outras providências.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA