ATO Nº 8.519, DE 4 DE JUNHO DE 2024

ATO Nº 8.519, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 53500.316367/2022-91.
Confere à ECHOSTAR GLOBAL AUSTRALIA PTY, empresa constituída sob as leis da
Austrália, o Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários
Echostar Global, composto por 28 (vinte e oito) satélites, pelo prazo de 5 (cinco) anos. O
representante legal da ECHOSTAR GLOBAL AUSTRALIA PTY no Brasil, no que se refere ao
sistema de satélites não geoestacionários Echostar Global, é a ECHOSTAR DO BRASIL
PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 15.759.865/0001-03, empresa constituída sob as leis brasileiras,
com sede e administração no País.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
RETIFICAÇÃO
Na alínea "e" do Acórdão nº 116, de 6 de maio de 2024, cujo Extrato foi publicado
no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2024, Seção 1, Página 7, retifica-se o que segue:
Onde se lê:
"e) reformar a decisão recorrida, qual seja o Despacho Decisório nº
37/2021/COQL/SCO (SEI nº 7196830), de 16 de agosto de 2021, resultando em alteração no
sancionamento, inicialmente aplicado neste Pado, de sanções de advertência e multa, no valor
total de R$ 2.821.113,75 (dois milhões, oitocentos e vinte e um mil, cento e treze reais e
setenta e cinco centavos), para sanções de advertência e multa, no valor total de R$
6.004.882,83 (seis milhões, quatro mil, oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e três
centavos)".
Leia-se:
"e) reformar a decisão recorrida, qual seja o Despacho Decisório nº
37/2021/COQL/SCO (SEI nº 7196830), de 16 de agosto de 2021, resultando em alteração no
sancionamento, inicialmente aplicado neste Pado, de sanções de advertência e multa, no valor
total de R$ 2.821.113,75 (dois milhões, oitocentos e vinte e um mil, cento e treze reais e
setenta e cinco centavos), para sanções de advertência e multa, no valor total de R$
5.993.969,28 (cinco milhões, novecentos e noventa e três mil, novecentos e sessenta e nove
reais e vinte e oito centavos)".