ANEXO Empresa: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - CNPJ: 35635824000112 Produto - (Lote): K-MED GEL LUBRIFICANTE ÍNTIMO (L2202601); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 0712064/24-8 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando que a CIMED INDUSTRIA S.A detentora do registro do produto K- MED 2 EM 1 de número de registro 10438100005 identificou no mercado unidades deste produto com características divergentes das constantes na embalagem original, número de lote gravado no frasco do produto falsificado não corresponde ao número de lote original do produto, tratando-se, portanto, de falsificação, conforme o art. 7º, inciso XV da Lei nº 9.782/1999 e em desacordo com o art. 10, inciso XXVIII da Lei nº. 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.130, DE 3 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 86. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 04/06/2024