ANEXO Empresa: MOURA PORTO FABRICACAO E COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALAR LTDA - CNPJ: 13103801000 Produto - (Lote): CARRO DE EMERGÊNCIA PINTADO TAMPO DE INOX COM SUPORTE DE SORO (LOTES A PARTIR DE 09/04/2024); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 0726887/24-4 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comprovação da exposição à venda, disponibilização em licitações públicas e a comercialização do produto Carro de Emergência Pintado Tampo de Inox com Suporte de Soro de altura ajustável em aço inox pela empresa Moura Porto Fabricacao e Comercio de Moveis e Equipamentos Hospitalar Ltda., CNPJ: 13.103.801/0001- 24 e divulgados no endereço eletrônico http://mouramoveishospitalares.com.br, por não possuir autorização de funcionamento na Anvisa(AFE) e não ter registro sanitário válido e considerando o risco sanitário associado ao uso de produtos sem registro, por empresa sem AFE em desacordo com arts.2º, 7º e 15, § 3º do Decreto nº. 8.077/2013, arts 2º, 7º da Lei nº 6.360/1976 e no art. 10, inciso V da Lei 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.124, DE 3 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 86. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 04/06/2024