RESOLUÇÃO CSMPF Nº 231, DE 14 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO CSMPF Nº 231, DE 14 DE MAIO DE 2024
Altera os arts. 2º, §§ 2º a 7º, e 3º da Resolução CSMPF
nº 229, de 2 de abril de 2024, que criou o Grupo de
Atuação Especial no Combate aos Crimes Cibernéticos e
aos Crimes praticados mediante o Uso de Tecnologias de
Informação no âmbito do Ministério Público Federal.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no exercício da
competência prevista no artigo 57, inciso I, alínea 'c', da Lei Complementar nº 75, de 20 de
maio de 1993, e, considerando o disposto no artigo 129, inciso I, da Constituição da
República e na Lei nº 13.024, de 26 de agosto de 2014 e a deliberação tomada na 4ª Sessão
Ordinária, realizada em 14 de maio de 2024 (PGEA nº 1.00.001.000194/2022-00), resolve:
Art. 1º Os §§ 2º, 3º, 4º, 5° e 6º do art. 2º e o art. 3º da Resolução CSMPF nº
229, de 2 de abril de 2024, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 2º.......................................................................................................................
§ 1º ..........................................................................................................................
§ 2º O GACCTI deverá decidir a respeito da conveniência e da oportunidade do
acolhimento do pedido de apoio do órgão do Ministério Público, consideradas suas
diretrizes, seu planejamento e prioridades, bem como a complexidade do caso ou ter sido
o fato praticado por organização criminosa.
§ 3º Os procuradores naturais participarão de todos os atos de investigação,
subscrevendo as petições, requerimentos e notificações.
§ 4º No exercício de suas atribuições, o GACCTI deverá atuar de forma
integrada com o procurador natural, bem como com aquele que, em tese, tenha atribuição
para atuar no feito judicial futuro, segundo as regras ordinárias de distribuição.
§ 5º Os membros do GACCTI deverão primar pela integração, parceria, mútua
cooperação, compartilhamento de informações, e, quando necessário, atuação conjunta
em âmbito regional e nacional, conforme o caso.
§6ºOProcuradorNaturalouoCoordenadordoGACCTIpoderão,aqualquertempo,de
forma fundamentada, propor à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão a cessação de sua atuação.
Art. 3º Competirá também ao GACCTI atuar, em auxílio ao procurador natural,
nas investigações em que, a despeito de não versarem sobre crime cibernético ou de
crime praticado mediante o uso de tecnologias de informação, existir a necessidade de
obtenção de prova eletrônica, no Brasil ou no exterior, neste último caso, de forma
coordenada com a Secretaria de Cooperação Internacional da PGR, observada a
conveniência e oportunidade da atuação pelo GACCTI.(NR)
Art. 2º Revogar o § 7º do art. 2º da Resolução CSMPF nº 229, de 2 de abril de 2024.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
Presidente do Conselho
JOSÉ BONIFÁCIO B. DE ANDRADA
Conselheiro
ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
Conselheira
CARLOS FREDERICO SANTOS
Conselheiro
MARIO LUIZ BONSAGLIA
Conselheiro
NICOLAO DINO DE C. E COSTA NETO
Conselheiro
LUIZA CRISTINA F. FRISCHEISEN
Conselheira
ALEXANDRE CAMANHO DE ASSIS
Conselheiro
SAMANTHA CHANTAL DOBROWOLSKI
Conselheira