RESOLUÇÃO CD Nº 24, DE 28 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO CD Nº 24, DE 28 DE MAIO DE 2024
Aprova a Instrução Normativa nº 142, de 28 de maio
de 2024, que dispõe sobre os procedimentos
necessários à regularização fundiária de áreas
urbanas consolidadas, de expansão urbana e de
urbanização específica, incidentes em terras públicas
federais do Incra, qualquer que seja sua localização,
e da União, administradas pelo Incra na Amazônia
Legal previstas no art. 3º da Lei nº 11.952, de 2009,
e dá outras providências.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.100, de 09 de julho de
1970, alterado pela Lei nº 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de
2022, combinado com o art. 102 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 2.541,
de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 733ª Reunião,
realizada em 27 de maio de 2024; e
Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 54000.064624/2023-89;
Considerando o Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 2.541,
de 28 de dezembro de 2022, que estabelece a competência do Conselho Diretor para
deliberar sobre procedimentos e atos administrativos e de funcionamento do INCRA;
Considerando a revisão da Instrução Normativa nº 126, de 28 de julho de 2022
efetivada pelo Grupo de Trabalho - GT, instituído pela Portaria de Pessoal nº 451, de 26 de
julho de 2023;
Considerando a manifestação da Procuradoria Federal Especializada - PFE
apresentada no Parecer n. 00338/2023/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº
19057297) e na Nota n. 00101/2023/EQUAD-FUND ADM/PFE-INCRA-SEDE (SEI nº 20220676);
E, por fim, considerando os pronunciamentos formulados pela Diretoria de
Governança Fundiária - DF no Relatório (20253861), resolve:
Art. 1º Aprovar a Instrução Normativa nº 142, de 28 de maio de 2024, que
dispõe sobre os procedimentos necessários à regularização fundiária de áreas urbanas
consolidadas, de expansão urbana e de urbanização específica, incidentes em terras públicas
federais do Incra, qualquer que seja sua localização, e da União, administradas pelo Incra na
Amazônia Legal previstas no art. 3º da Lei nº 11.952, de 2009, e dá outras providências.
Art. 2º Revogar a Instrução Normativa nº 126, de 28 de julho de 2022.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI