RESOLUÇÃO CD Nº 20, DE 28 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO CD Nº 20, DE 28 DE MAIO DE 2024
Celebração do Contrato de Concessão de Uso Onerosa,
entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária- Incra, em favor da empresa Kairós Wind
Holding S.A.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970,
alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no art. 20, do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
tendo em vista a decisão adotada em sua 733 ª Reunião, realizada em 27 de maio de 2024; e
Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 54000.005567/2022-15;
Considerando as manifestações apresentadas pela Diretoria de Desenvolvimento e
ConsolidaçãodeProjetosdeAssentamento-DDnoVotonº24/2024/DD/SEDE/INCRA(SEInº19414812);
Considerando os termos e exposições jurídicas emitidas pela Procuradoria Federal
Especializada - PFE na Nota nº 00032/2023/EQUAD-ADMINISTRATIVA/PFE-INCRA-
SEDE/PGF/AGU (SEI nº 16226392), no Parecer n. 00013/2023/EQUAD-AGRÁRIA/PFEINCRA-
SEDE/PGF/AGU (SEI nº 17435567), na Nota n. 00105/2023/EQUAD-AGRÁRIA/PFE-INCRA-
SEDE/PGF/AGU (SEI nº 17868630), no Parecer n. 00047/2023/EQUAD-AGRÁRIA/PFE-INCRA-
SEDE/PGF/AGU (SEI nº 18453678) e no Parecer n. 00004/2024/EQUAD-AGRÁRIA/PFE-INCRA-
SEDE/PGF/AGU (SEI nº 19193602), resolve:
Art. 1º Aprovar a Celebração do Contrato de Concessão de Uso Onerosa, entre o
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, em favor da empresa Kairós Wind
Holding S.A.
Art. 2º Autorizar o Presidente a celebrar o instrumento de Contrato de Concessão
de Uso Onerosa em favor da empresa Kairós Wind Holding S.A.
Art. 3º Delegar competência ao Superintendente Regional do Incra no Ceará para,
assistido pela Procuradoria Federal Especializada - PFE, formalizar a celebração do referido
contrato, procedendo aos atos cartoriais necessários.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI