RESOLUÇÃO Nº 988, DE 29 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 988, DE 29 DE MAIO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA
AMAZÔNIA (DICOL/SUDAM), com base no disposto na Lei Complementar nº 124, de 3
de Janeiro de 2007 e, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, Inciso IV, do
anexo I do Decreto nº 11.230, de 07/10/2022, publicado no DOU de 10/10/2022 e o
art. 6º, II e XVII do Regimento Interno desta Autarquia; e
Considerando os fatos e fundamentos constantes no Processo nº CUP:
59004.002250/2023-91 e o contido no Despacho nº 35/2024-DGFAI (SEI 0596338), e em
observância à legislação em vigor, especialmente, ao artigo 19, da Lei nº 8.167/91, à
Medida Provisória nº 2.199-14/2001, ao Decreto nº 4.212/2002 e a Resolução
CONDEL/SUDAM nº 93/2021, que promulgou a atualização do Regulamento dos
Incentivos Fiscais Administrados pela SUDAM, resolve:
Art. 1º Aprovar o pleito de Reinvestimento de 30% do Imposto de Renda
da Pessoa Jurídica (IRPJ), ano-calendário 2022, para complementação de equipamentos,
apresentado pela Empresa Martins Borges Agroindustria Ltda, localizada no Município
de Garrafão do Norte, Estado do Pará, reconhecendo-lhe o direito ao benefício,
conforme Resolução Condel/Sudam nº 93/2021.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA
Superintendente
WILSON LUIZ ALVES FERREIRA
Diretor de Administração
JORGE FROTA PEREIRA JUNIOR
Diretor de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração
de Investimentos
AHARON ALCOLUMBRE
Diretor de Promoção do Desenvolvimento Sustentável
JORGIENE DOS SANTOS OLIVEIRA
Diretora de Planejamento e Articulação de Políticas