RESOLUÇÃO Nº 982, DE 29 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 982, DE 29 DE MAIO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA
AMAZÔNIA (DICOL/ SUDAM), com base no disposto na Lei Complementar nº 124, de 3 de
Janeiro de 2007 e, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, Inciso IV, do anexo I
do Decreto nº 11.230, de 07/10/2022, publicado no DOU de 10/10/2022 e o art. 6º, II e
XVII do Regimento Interno desta Autarquia; e
Considerando os fatos e fundamentos constantes no Processo nº CUP:
59004.000132/2023-49 e o contido no Despacho nº 24/2024-DGFAI (SEI 0594747), e em
observância à legislação em vigor, especialmente, ao artigo 19, da Lei nº 8.167/91, à
Medida Provisória nº 2.199-14/2001, ao Decreto nº 4.212/2002 e à Resolução
CONDEL/SUDAM nº 93/2021, que promulgou a atualização do Regulamento dos Incentivos
Fiscais Administrados pela SUDAM, resolve:
Art. 1º Aprovar o pleito de Reinvestimento de 30% do Imposto de Renda da
Pessoa Jurídica (IRPJ), referente à Modernização de Equipamentos, apresentado pela
Empresa Valgroup AM Indústria de Masterbatch Ltda, CNPJ: 03.071.894/0001-07, localizada
em Manaus, Estado do Amazonas, conforme a Resolução CONDEL/SUDAM nº 93/2021,
reconhecendo-lhe o direito ao incentivo fiscal referente ao ano-calendário 2021.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA
Superintendente
WILSON LUIZ ALVES FERREIRA
Diretor de Administração
JORGE FROTA PEREIRA JUNIOR
Diretor de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de
Investimentos
AHARON ALCOLUMBRE
Diretor de Promoção do Desenvolvimento Sustentável
JORGIENE DOS SANTOS OLIVEIRA
Diretora de Planejamento e Articulação de Políticas