PORTARIA-TCU Nº 96, DE 3 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA-TCU Nº 96, DE 3 DE JUNHO DE 2024
Delega competência ao Diretor-Geral do Instituto
Serzedello Corrêa para assinar Acordo de
Cooperação Técnica entre o Tribunal de Contas da
União (TCU) e o Instituto Brasileiro de Direito
Administrativo (IBDA), com o objetivo de promover a
cooperação técnico-científica e institucional entre os
partícipes.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº
211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do processo nº
TC-008.874/2024-7, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello
Corrêa para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação
Técnica com o Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), com vistas ao
intercâmbio de conhecimento técnico-científico, com o objetivo de promover a
capacitação, o aperfeiçoamento e a especialização técnica dos seus quadros de pessoal, o
desenvolvimento do controle e da gestão pública, mediante a realização de ações
conjuntas ou de apoio mútuo e de atividades complementares de interesse comum.
Art. 2º Fica designado o Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para zelar
pelo acompanhamento da execução do Acordo de Cooperação a que se refere o artigo
anterior.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro BRUNO DANTAS