PORTARIA SPU/MGI Nº 3.730, DE 29 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 3.730, DE 29 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art.
23 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 4º da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro
de 2015, no art. 84 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e na Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, e considerando os elementos que integram o Processo SEI nº 10154.143034/2019-
14, bem como a deliberação favorável emitida pelo Grupo Especial de Destinação
Supervisionada - GE-DESUP, por meio da Ata de Reunião de 20 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União em Mato Grosso
do Sul a realizar os procedimentos para Regularização Fundiária de Interesse Específico,
mediante venda direta, do bem localizado na Rua General Osório, 1927, Bairro Noroeste,
Ponta Porã, Mato Grosso do Sul, RIP 9131 00715.500-5, matrícula nº 33.286 do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Porã, nos termos da Lei nº 13.240, de 30 de
dezembro de 2015, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.465, de 11 de
julho de 2017, na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 199, na Portaria nº 2826, de 31 de
janeiro de 2020, e nas demais normas aplicáveis.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE