PORTARIA SPU/MGI Nº 3.724, DE 29 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 3.724, DE 29 DE MAIO DE 2024
Entrega à Superintendência Regional da Polícia Federal
no Tocantins de imóvel de propriedade da União,
situado na Quadra ASRSE-45, Av. LO-5B, Conjunto APE-
01,doLoteamentoPalmas1ªetapafaseVI,sendoaárea
de terreno a ser entregue de 10.374,56m², objetivando
à construção e instalação da sede da Superintendência
Regional da Polícia Federal em Palmas/TO.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência prevista no artigo 79 do
Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e em vista do disposto no artigo 77 do
Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, no art. 11 do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001,
e considerando a decisão do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-1-
REF-APF), constante na ata de reunião realizada em 11 de abril de 2024, e demais
documentos do processo administrativo SEI nº 19739.014578/2024-22. resolve:
Art. 1º Autorizar a entrega para Superintendência Regional da Polícia Federal no
Tocantins - SR/PF/TO do imóvel não edificado de propriedade da União, com área de
terreno de 10.374,56m², localizado na Quadra ASRSE-45, Av. LO-5B, Conjunto APE-01, do
Loteamento Palmas 1ª etapa fase VI, registrado sob a matrícula nº 99.014, Livro 02 da
Serventia de Registro de Imóveis de Palmas, e cadastrado no SPIUnet RIP Imóvel nº
9733.00383.500-6.
Parágrafo único. A entrega fica sujeita à confirmação de 02 (dois) anos após a
lavratura do termo, cabendo à OUTORGANTE ratificá-la, por meio de apostilamento em
livro próprio na SPU/TO, desde que, nesse período, tenha o imóvel sido utilizado para os
fins a que foi entregue.
Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à
construção e instalação da sede da Superintendência Regional da Polícia Federal em
Palmas/TO.
Art. 3º Os direitos e as obrigações mencionadas nesta portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do termo de entrega e da legislação
vigente.
Art. 4º A presente entrega não exime o outorgado de obter os licenciamentos,
autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de
observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades
competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 5º A outorgada deverá, após convocação, comparecer à Superintendência
do Patrimônio da União do Estado de Tocantins, no prazo de 30 (trinta) dias, para
assinatura do termo de entrega, sob pena de revogação desta portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE