PORTARIA SPU/MGI Nº 3.721, DE 29 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 3.721, DE 29 DE MAIO DE 2024
Doação com Encargo ao Estado de Mato Grosso do
Sul de 12 (doze) imóveis urbanos com área total de
5.440,00m², localizados nas Rua dos Caiabis (lotes 7,
8, 9), Rua Guanabara (lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6) e Rua
Teresina (lotes 15, 16 e 17), Quadra 2, Jardim Imá,
no Município de Campo Grande/MS, objetivando à
construção e funcionamento do Fórum da Mulher,
da Criança e do Adolescente.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto nos
art. 31, inciso I e §§ 1º a 3º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso
I, alínea "b", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na deliberação/autorização do
Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em
09 de maio de 2024, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo
19739.016099/2024-41, resolve:
Art. 1º Autorizar a Doação com Encargo ao Estado de Mato Grosso do Sul de
12 (doze) imóveis urbanos com área total de 5.440,00m², localizados nas Rua dos Caiabis
(lotes 7, 8, 9), Rua Guanabara (lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6) e Rua Teresina (lotes 15, 16 e 17),
Quadra 2, Jardim Imá, no Município de Campo Grande/MS, avaliados em R$ 2.836.000,00
(dois milhões e oitocentos e trinta e seis mil reais).
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à construção e
funcionamento do Fórum da Mulher, da Criança e do Adolescente.
Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório
de Registro de Imóveis, nos termos da Lei nº 6.015/1973, e encaminhar à SPU/MS a
certidão comprobatória de sua ocorrência no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados
a partir da assinatura do Contrato.
Parágrafo único. O disposto no artigo 2º deverá constar da averbação
registrada na respectiva matrícula do imóvel.
Art. 4º O donatário terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da
data da assinatura do correspondente contrato, para construção e implantação do
projeto, prorrogável a critério da União e desde que requerido tempestivamente.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, independentemente de
qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se não for cumprida a finalidade da
doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em
parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de
qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula
contratual.
Art. 6º É vedada ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em
doação, no todo ou em parte.
Art. 7º A presente doação não exime o donatário de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 8º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 9º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE