PORTARIA SPU/MGI Nº 3.700, DE 29 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 3.700, DE 29 DE MAIO DE 2024
Entrega ao Comando da Marinha/Capitania Fluvial do
Rio Paraná de imóvel de propriedade da União,
situado na Rua João Rouver, s/nº, Centro, sendo a
área de terreno a ser entregue de 1.048,31m²,
objetivando à ampliação da sede da Capitania Fluvial
no Município de Foz do Iguaçu/PR.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência prevista no artigo 79, do
Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e em vista do disposto no artigo 77, do
Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, no art. 11 do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001,
e considerando a decisão do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-0-B),
constante na ata de reunião realizada em 19 de julho de 2023, e demais documentos do
processo administrativo SEI nº 10154.168912/2022-00, resolve:
Art. 1º Autorizar a entrega para o Comando da Marinha/Capitania Fluvial do Rio
Paraná do imóvel não edificado de propriedade da União, com área de terreno de
1.048,31m², localizado na Rua João Rouver, s/nº, Centro, registrado sob a matrícula nº
86.234, Livro nº 2, do Cartório 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Foz do
Iguaçu/PR, cadastrado no SPIUnet RIP Imóvel nº 7563 00999.500-3.
Parágrafo único. A entrega fica sujeita à confirmação de 02 (dois) anos após a
lavratura do termo, cabendo à OUTORGANTE ratificá-la, por meio de apostilamento em
livro próprio na SPU/PR, desde que, nesse período, tenha o imóvel sido utilizado para os
fins a que foi entregue.
Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à
ampliação da sede da Capitania Fluvial no Município de Foz do Iguaçu/PR.
Art. 3º Os direitos e as obrigações mencionadas nesta portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente, decorrentes do termo de entrega e da legislação vigente.
Art. 4º A presente entrega não exime o outorgado de obter os licenciamentos,
autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de
observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades
competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 5º O outorgado deverá, após convocação, comparecer à Superintendência
do Patrimônio da União do Estado do Paraná no prazo de 30 (trinta) dias para assinatura
do termo de entrega, sob pena de revogação desta portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE