PORTARIA SERES/MEC Nº 218, DE 3 DE JUNHO DE 2024 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 76/2024/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23546.001763/2024-91, resolve: Art. 1º Ficam suspensos os efeitos da Portaria nº 185 de 7 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 8/05/2024, enquanto vigora a decisão judicial do pedido liminar constante no Mandado de Segurança Cível nº 1033005- 73.2024.4.01.3400. Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior notificará o Centro Universitário Mauá de Brasília - UNIMAUÁ (cód. 3867) e informará a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região acerca desta providência. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 218, DE 3 DE JUNHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 25. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 04/06/2024