PORTARIA SERES/MEC Nº 217, DE 3 DE JUNHO DE 2024 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 79/2024/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.007885/2024-59, resolve: Art. 1º Ficam suspensos os efeitos da Portaria SERES/MEC nº 105, de 25 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de março de 2024, Seção 1, em atendimento ao PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00678/2024/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo Judicial nº 1066986- 35.2020.4.01.3400. Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior notificará o Centro Universitário FACENS - UniFACENS (cód. e-MEC nº 672) e informará a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região acerca desta providência. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 217, DE 3 DE JUNHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 25. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 04/06/2024