PORTARIA MDA Nº 21, DE 3 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
MODELO DE TÍTULO URBANO
TÍTULO DE DOAÇÃO COM ENCARGO
. 01 - CARACTERÍSTICAS DO TÍTULO
. N° DO TÍTULO
UF - IBGE_U_NNN
DATA
dd/mm/aaaa
LOCAL DE EMISSÃO
Brasília
UF
DF
Nº PROCESSO ADMINISTRATIVO
NNNNN.NNNNNN/NNNN-NN
. 02 - OUTORGANTE
. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n° 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei n° 7.231, de 23 de outubro de
1984, CNPJ n° 00.375.972/0001-60, sede e jurisdição em todo território nacional.
. 03 - MUNICÍPIO OUTORGADO
UF CNPJ
.
LOCALIDADE
(bairro, distrito, vila, povoado)
.
04 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2.009; Decreto nº 7.341 de 22 de outubro de 2010.
.
NÚMERO DO ASSENTIMENTO CDN DATA DA PUBLICAÇÃO
. 05 - CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES DO IMÓVEL
. IDENTIFICAÇÃO DA GLEBA
. GLEBA
MATRÍCULA DA GLEBA CARTÓRIO E CNS
.
06 - IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL:
.
ÁREA (ha): ÁREA POR EXTENSO:
. CÓDIGO DA PARCELA NO SIGEF:
. Planta e memorial descritivo em anexo integram o presente título e deverão constar do registro do imóvel.
. 07 - VALOR
. VALOR DO HECTARE (VTN)
R$
VALOR DO IMÓVEL
R$
. O presente título rege-se pelas cláusulas e condições especificadas no verso.
A doação de área, embora com encargo, é isenta de custas e emolumentos.
DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA na qualidade de OUTORGANTE, com fundamento no art. 33 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e após regular
procedimento administrativo que atesta o atendimento de todos os requisitos legais necessários à expedição de título de doação com encargo, por este ato aliena ao município OUTORGADO,
qualificado no quadro 03, o imóvel descrito no quadro 06, por meio do presente Título de Doação com encargo, condicionado ao atendimento das seguintes Cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Por este instrumento é transferido ao OUTORGADO o domínio e demais direitos sobre a área doada, livre e desembaraçada de qualquer ônus, descrita no quadro
06 que é parte integrante de uma área maior, descrita no quadro 05, destinada à regularização fundiária urbana.
CLÁUSULA SEGUNDA - O direito ao domínio referido na Cláusula Primeira recai somente sobre a superfície da área, não sendo aplicável ao subsolo conforme artigo 20, inciso IX da
Constituição Federal de 5 de ouubro de 1988.
CLÁUSULA TERCEIRA - Fica o OUTORGADO obrigado a regularizar as ocupações nas áreas urbanas, de expansão urbana e de urbanização específica e a indenizar as benfeitorias de boa-
fé erigidas nas áreas insuscetíveis de regularização nos termos dos artigos 29 e 30 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, mediante a aplicação dos instrumentos específicos de regularização
fundiária urbana.
CLÁUSULA QUARTA - O OUTORGADO obriga-se a preservar meio ambiente, o patrimônio histórico, cultural e o interesse social na área descrita no quadro 06.
CLÁUSULA QUINTA - Fica eleito o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia de qualquer outro, para dirimir quaisquer questões que resultem do presente
título de doação.
O presente título possui validade para registro, a teor do art. 221, inciso V, da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), não sendo admitidas rasuras ou
correções, aceitando o OUTORGADO, expressamente, as cláusulas e condições dele constantes.
_____________________________
OUTORGANTE CNPJ: 00.375.972/0001-60
____________________________
OUTORGADO CNPJ:
ANEXO II
MODELO DE REQUERIMENTO
. REQUERIMENTO
Identificação do Município e seu Representante
Município/UF:____________________________________________________________________________CNPJ:
_____________________________________________________________________________________________________________
Prefeito: ________________________________________________________________________________ Data da
Posse:_____________________________________________________________________________________________________
Documento Identificação: _________________________________________________________________ Emissão: ____/____/______ Órgão
Emissor:__________________________________ CPF:________________________________________
Endereço da
Prefeitura:_____________________________________________________________________CEP:________________________________________________________________________
Responsável para
contato:__________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Telefone: ____________________________________________________________________________ E-mail contato:
____________________________________________________________________________________________________
Objeto do Requerimento de Doação:
área urbana consolidada, tais como: bairro, distrito, vila, povoado.
área com urbanização específica, tais como: escola, posto de saúde, cemitério, aterro sanitário.
área de expansão urbana.
Dados da área objeto do pedido de doação
Localização (bairro/distrito/vila/povoado): ____________________________ Nome da
Gleba:______________________________________________________________________________________________________________________________
População estimada na área: _______________________________________Área georreferenciada:________ha
Código da Parcela no SIGEF:
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Existem acessões e benfeitorias federais?
Não () Sim ( )
Quais:
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
(Relacionar as acessões e benfeitorias federais, tais como, beira de rios federais, edificações de domínio da União, terreno marinha, entre outras)
Ao Senhor Presidente do Incra
Eu, representante legal do município acima identificado, venho requerer em favor deste município, a doação da área identificada nas peças técnicas anexas, com fundamento na Lei nº
11.952 de 25 de junho de 2009 e no Decreto nº 7.341 de 22 de outubro de 2010 e declaro que a doação atende ao interesse público.
Nesses termos, peço deferimento.
Local e data,
________________________________________
Assinatura do representante legal
Documentos anexos (check list)
Identificação do representante e do município:
Documento de Identificação com CPF;
Diploma do Prefeito;
Ata ou Termo de Posse;
Documentos da área objeto do pedido de doação:
Detalhamento das acessões e benfeitorias federais e áreas reservadas à administração militar federal existentes na área pretendida, ou outras finalidades de utilidade pública ou interesse
social a cargo da União, contendo sua identificação e localização;
Declaração ou laudo assinado por técnico habilitado atestando que a área objeto do pedido de doação perdeu sua vocação agrícola.
Cópia da lei do plano diretor ou da lei municipal específica contendo o ordenamento territorial, quando se tratar de área para expansão urbana;
Justificativa que demonstre a necessidade da área solicitada, considerando a capacidade de atendimento aos serviços públicos em função do crescimento populacional, o déficit
habitacional e a aptidão física para urbanização, quando se tratar de destinação de área para expansão urbana.
ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO DE PERDA DE VOCAÇÃO AGRÍCOLA
DECLARAÇÃO DE PERDA DE VOCAÇÃO AGRÍCOLA
Declaro para fins de regularização fundiária urbana que a área conhecida como _______________, objeto de pedido de Doação feito pelo Município de ________________, com área de
________________ha, cadastrada no SIGEF sob o código __________________________________ perdeu sua vocação agrícola.
Local e Data
__________________________________________________
Nome e assinatura do técnico habilitado
Nº de Registro no Conselho de Classe
ANEXO IV
MODELO DE AUTORIZAÇÃO DE OBRA
MODELO DE AUTORIZAÇÃO DE OBRA
AUTORIZAÇÃO INCRA Nº __/ 20__
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DO XXXXX, nomeado por meio da Portaria/INCRA/P nº xx, de
xx/xx/xxxx, publicada no Diário Oficial da União em xx/xx/xxxx, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial o disposto no art. 118, incisos XI e XIX, do Regimento Interno da INCRA,
aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no D. O. U. de 30 de dezembro de 2022, bem como a Instrução Normativa Nº xx ,de xxxxx de 2022, e considerando ainda o
teor do Processo administrativo nº XXXX, e:
Considerando que o município requerente solicita autorização para a construção ou reforma de um(a) ------------------- (descrição da obra), inserida no perímetro da área ___________ a
ser doada (nome da área total a ser doada) com XXXXX ha, resolve:
AUTORIZAR o uso do solo para obra acima descrita com área total de xxxxxx m² (metros quadrados) descrita segundo os seguintes vértices e coordenadas: P-1) xxxxx e xxxxx; P-2) xxxx e
xxxxx; P-3) xxxx e xxxx e P-4) xxxx e xxxx, incrustada no perímetro das peças técnicas do processo de doação para o Município de ___________, sob o código da parcela SIGEF nº
_________________________.
A presente autorização tem caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo e válida até a expedição do título de doação.
A autorização para realização da obra não exime o município interessado da obtenção das licenças e alvarás de construção exigíveis.
A autorização de obra concedida não implica em constituição de domínio, não gerando direito a quaisquer indenizações sobre benfeitorias realizadas caso não seja concluída a doação.
Local e Data
____________________________________________________________
SUPERINDENTE REGIONAL DO INCRA EM XXXX - SR(XX)
ANEXO V
MODELO DE FORMULÁRIO DE ANÁLISE DE SOBREPOSIÇÃO
FORMULÁRIO DE ANÁLISE DE SOBREPOSIÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DE ÁREA DO INCRA OU DA UNIÃO PARA FINS DE DOAÇÃO
. REQUERENTE (Município): CNPJ:
INFORMAÇÕES GERAIS DE ANÁLISE DE SOBREPOSIÇÃO DA PARCELA DE REGULARIZAÇÃO RURAL
. NOME DA LOCALIDADE:
. ÁREA DA PARCELA (ha):
. MUNICÍPIO/UF:
. NÚMERO DO PROCESSO:
. CÓDIGO DA PARCELA SIGEF:
. VALIDAÇÕES DA ETAPA DE SOBREPOSIÇÃO - DOAÇÃO DE ÁREA URBANA
. VERIFICAÇÃO BASE A SER UTILIZADA PARA ANÁLISE Resposta Identificação da
verificação
. 01 - Imóvel se localiza em Gleba
Pública Federal?
Banco de dados "Cartos" / esquema public / camada tab_glebas_federais ( ) Sim
( ) Não
Nome da Gleba Pública
Federal e Matrícula, se
for o caso.
. 02 - Foi georreferenciado pela
Administração Pública?
Verificar no Processo Administrativo da emissão do título se o georreferenciamento se deu via contrato. ( ) Sim
( ) Não
Informar o contrato, se
for o caso.
. 03 -A área total ou parcial das
parcelas selecionadas sobrepõe
áreas reservadas à Administração
Militar Federal e a outras
finalidades de utilidade pública ou
de interesse social a cargo da União
Federal?
Se a parcela estiver na Amazônia Legal: Banco de dados "Terra Legal" / esquema divisao_amz / camada "amilit"
Se estiver fora da Amazônia Legal: Base cartográfica local da SR, caso exista dado desta natureza.
( ) Sim
( ) Não
Informa nome da área,
se for o caso.
. 04 - A área total ou parcial das
parcelas selecionadas sobrepõe
terras indígenas?
Dados da Fundação Nacional do Índio
https://geoserver.funai.gov.br/geoserver/Funai/ows?service=WFS&version=1.0.0&request=GetFeature&type
Name=Funai:tis_poligonais&outputFormat=application%2Fvnd.google-earth.kml%2Bxml (formato "kml", com todas as
Terras Indígenas em um só arquivo)
( ) Sim
( ) Não
Informa nome da área,
se for o caso.
. 05 - A área total ou parcial das
parcelas selecionadas sobrepõe
área de interesse da FUNAI?
SIGEF - Área de Interesse FUNAI: https://sigef.incra.gov.br/dge/area_interesse/download/ (download com perfil de
analista - o atributo "orgao_inte" se refere ao órgão público que inseriu a área de interesse)
( ) Sim
( ) Não
Informa nome da área,
se for o caso.
. 06 - A área total ou parcial das
parcelas selecionadas sobrepõe
área de interesse do Serviço
Florestal Brasileiro?
SIGEF - Área de Interesse SFB: https://sigef.incra.gov.br/dge/area_interesse/download/ (download com perfil de
analista - o atributo "orgao_inte" se refere ao órgão público que inseriu a área de interesse)
( ) Sim
( ) Não
Informa nome da área,
se for o caso.
. 07 - A área total ou parcial das
parcelas selecionadas sobrepõe
unidade de conservação constante
na base do Cadastro Nacional de
Unidades de Conservação?
Banco de dados "Cartos" / esquema incra / camada "dge_unidadeconservacao"
( ) Sim
( ) Não
Informa nome da área,
se for o caso.
. 08 - A área total ou parcial das
parcelas selecionadas é objeto de
processo administrativo voltado à
criação de Unidade de Conservação
(Interesse do ICMBio, MMA e
órgãos estaduais de meio
ambiente)?
SIGEF - Área de Interesse MMA / ICMBio: https://sigef.incra.gov.br/dge/area_interesse/download/ (download com
perfil de analista - o atributo "orgao_inte" se refere ao órgão público que inseriu a área de interesse)
( ) Sim
( ) Não
Informa nome da área,
se for o caso.
. 09 - A área total ou parcial das
parcelas selecionadas sobrepõe
territórios quilombolas?
Banco de dados "Cartos" / esquema incra_sede / camada "tab_quilombolas" ( ) Sim
( ) Não
Informa nome da área,
se for o caso.
. 10 - A área total ou parcial das
parcelas selecionadas sobrepõe
área de interesse do INCRA?
SIGEF - Área de Interesse INCRA: https://sigef.incra.gov.br/dge/area_interesse/download/ (download com perfil de
analista - o atributo "orgao_inte" se refere ao órgão público que inseriu a área de interesse)
( ) Sim
( ) Não
Informa nome da área,
se for o caso.
. 11 - A área total ou parcial das
parcelas selecionadas sobrepõe
Projetos de Assentamento
(INCRA)?
Banco de dados "Cartos" / esquema incra_sede / camada "tab_assentamento_topo" ( ) Sim
( ) Não
Informa nome da área e
matrícula, se for o caso.
. 12 - A área total das parcelas
selecionadas abrange terrenos de
marinha ou terrenos marginais,
terrenos reservados, seus
acrescidos, ou possui benfeitorias
ou acessões federais?
SIGEF - Área de Interesse SPU: https://sigef.incra.gov.br/dge/area_interesse/download/ (download com perfil de
analista - o atributo "orgao_inte" se refere ao órgão público que inseriu a área de interesse).
( ) Sim
( ) Não
Informa nome da área,
se for o caso (beira de
rios federais, beira-
mar).
. 13 - A área total ou parcial das
parcelas selecionadas situa-se em
faixa de fronteira?
Banco de dados "Terra Legal" / esquema divisao_amz / camada "faixa_fronteira" ( ) Sim
( ) Não
. 14 - A Gleba Pública possui
Assentimento Prévio?
Dado a ser verificado no âmbito da Superintendência Regional e processo de arrecadação da Gleba (aplicável
somente as parcelas em faixa de fronteira)
( ) Sim
( ) Não
Nº do Assentimento
pelo CDN.
. 15 - A Gleba Pública foi consultada
e liberada pela Câmara Técnica de
Destinação de Imóveis Rurais?
A Cartografia possui controle de todas as Glebas Públicas Federais Liberadas pela Câmara Técnica, bem como o antigo
Sigef Titulação.
( ) Sim
( ) Não
Nº do Termo de
Acordo.
. 16 - A parcela se sobrepõe a
qualquer outro imóvel conhecido
(base de imóveis georreferenciados
do INCRA: SNCI ACERVO TITULO
INCRA E SERFAL)?
Banco de dados "Cartos" / esquema public / camada "repr_grafica"
Banco de dados "Terra Legal" / esquema divisao_amz / camadas "acervo_titulos_incra" e "acervo_titulos_serfal"
Base cartográfica local da SR de títulos já expedidos pelo INCRA, caso exista tal dado.
( ) Sim
( ) Não
Informa nome da área,
se for o caso.
. 16 - Somatório de todas as áreas da
União já doadas para a prefeitura a
partir da Constituição Federal de
1988.
Dado a ser verificado no âmbito da Superintendência Regional (verificação em processos administrativos e base
cartográfica local do quantitativo de área já doado ao Município requerente)
Área (ha) Quantitativo em
hectares já doados