PORTARIA MDA Nº 20, DE 3 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA MDA Nº 20, DE 3 DE JUNHO DE 2024
Prorroga o prazo de validade das Declarações de
Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar.
A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR SUBSTITUTA, considerando o inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de
setembro de 2016, no uso das atribuições conferidas pelo art. 25, inciso VIII da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, e art. 22A, Anexo I, do Decreto nº 11.396, de 21 de
janeiro de 2023, e, diante do que consta do processo administrativo nº
55000.000059/2023-94, resolve:
Art. 1º Ficam prorrogados em nove meses os prazos de validade das
Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
Ativas que tenham a data de vigência final compreendida entre a data da publicação desta
portaria e 31 de outubro de 2024.
§ 1º A prorrogação do prazo de validade de que trata o caput aplica-se às
Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
Principais, Acessórias e Jurídicas.
§ 2º A prorrogação do prazo de validade de que trata o caput não se aplicam
as Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
que foram prorrogadas na forma da Portaria MDA nº 1, de 7 de fevereiro de 2023 e da
Portaria MDA nº 13, de 13 de maio de 2024.
Art. 2º As Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar Ativas alcançadas pela presente portaria permanecem integralmente
regidas em todos os seus termos pela Portaria nº 523, de 24 de agosto de 2018, da
Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da
Presidência da República.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MACHIAVELI