PORTARIA MCTI Nº 8.215, DE 28 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MCTI Nº 8.215, DE 28 DE MAIO DE 2024
Prorroga, excepcionalmente, no ano de 2024, o
prazo de que trata o art. 10 da Portaria MCTI nº
6.536, de 9 de novembro de 2022, para
apresentação de contestação ao resultado da análise
das informações relativas às atividades de pesquisa
tecnológica e desenvolvimento de inovação
tecnológica, prestadas por meio do Formulário
Eletrônico - FORMP&D, pelas empresas beneficiárias
dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III, da
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do
Bem), sediadas no Estado do Rio Grande do Sul
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição
Federal, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 17 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro
de 2005, no art. 14 do Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, e considerando o estado
de calamidade pública decorrente dos eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul
e suas consequências, conforme reconhecido no Decreto Legislativo do Congresso Nacional
nº 36, de 7 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, no ano de 2024, o prazo previsto no art.
10 da Portaria MCTI nº 6.536, de 9 de novembro de 2022, para apresentação de
contestação quanto ao resultado da análise das informações apresentadas no Formulário
para Informações sobre as Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de
Inovação Tecnológica (FORMP&D), referente aos pareceres técnicos emitidos pelo
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, cujo prazo de apresentação tenha se
encerrado ou se encerre entre os dias 1º de maio de 2024 e 30 de junho de 2024,
exclusivamente para empresas beneficiárias sediadas no Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. As contestações deverão obedecer aos requisitos e
procedimentos previstos na Portaria referida no caput deste artigo e poderão ser
apresentadas até as 23h59 do dia 31 de agosto de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS