PORTARIA CONJUNTA DIRBEN-INSS/CRPS Nº 95, DE 29 DE MAIO DE 2024

PORTARIA CONJUNTA DIRBEN-INSS/CRPS Nº 95, DE 29 DE MAIO DE 2024
Disciplina os procedimentos a serem adotados pelo
pelo Conselho de Recursos da Previdência Social e
pelo Instituto Nacional do Seguro Social nos
processos de recurso administrativo enquadrados
no §2° a §4° do artigo 59 do regimento interno do
Conselho de Recursos da Previdência Social.
O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO -
SUBSTITUTO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e a PRESIDENTE DO
CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhes
conferem, respectivamente, o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022 e o Decreto
nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023 c/c o Regimento Interno do Conselho de Recursos
da Previdência Social, aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de
2022, e o que consta nos Processos 35014.081514/2024-69 e 10128.010275/2024-54,
resolvem:
Art. 1º Disciplinar os procedimentos a serem adotados pelo Conselho de
Recursos da Previdência Social - CRPS, e pelo Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS, na tramitação de processos de recurso administrativo que envolvam dispensa do
cumprimento de decisão do CRPS pelo INSS.
Art. 2º São impedimentos para o cumprimento das decisões do CRPS,
conforme disposto nos §§ 2º a 4º do art. 59 do Regimento Interno do Conselho de
Recursos da Previdência Social - RICRPS:
I - a existência de benefício concedido mais vantajoso;
II - a existência de benefício judicial concedido incompatível com aquele
reconhecido na decisão administrativa; ou
III - a existência de ação judicial, com o mesmo objeto e mesma causa de pedir do recurso.
§ 1º Na hipótese do inciso I, caberá comunicação ao CRPS por meio de
correio eletrônico, acompanhada das seguintes informações:
I - justificativa;
II - comparativo de cálculos em relação ao benefício mais vantajoso; e
III - comunicação ao segurado.
§ 2º No caso de manifestação favorável do CRPS acerca do impedimento,
caberá o arquivamento do processo pelo INSS, sem necessidade de envio deste ao CRPS.
§ 3º No caso de manifestação desfavorável do CRPS ou na ausência deste
no prazo de 30 (trinta) dias, caso o INSS entenda que persiste o impedimento quanto
ao cumprimento da decisão, o processo deverá ser devolvido ao CRPS, na forma de
Revisão de Ofício, conforme disposto no RICRPS.