PORTARIA Nº 659, DE 29 DE MAIO DE 2024 A SECRETÁRIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES, de acordo com o disposto no art. 3º da Portaria nº 98, de 24 de janeiro de 2011, e no art. 1º da Portaria nº 640, de 6 de novembro de 2015, resolve: Conceder passaporte diplomático, com base no art. 6º, § 3º, do Decreto nº 5.978, de 44 de dezembro de 2006, a: . Nome Cargo Missão Orgão Validade do passaporte . Raony Kambará Rocha Osório Cabo da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina Missão de paz na Somália Polícia Militar do Estado de Santa Catarina 09/05/2025 MARIA LAURA DA ROCHA § 4º Nas hipóteses dos incisos II e III, caberá o arquivamento do processo pelo INSS, observado o disposto do § 5º. § 5º Na hipótese de ocorrência de ação judicial, havendo dúvidas quanto ao seu objeto ou causa de pedir, o INSS deverá efetuar consulta à Procuradoria Federal Especializada - PFE. Art. 3º O CRPS disponibilizará endereço eletrônico exclusivamente para o disposto nesta Portaria, cabendo à Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão - Dirben a divulgação aos servidores do INSS. Art. 4º As comunicações efetuadas conforme esta Portaria deverão estar devidamente anexadas pelo INSS ao processo no sistema de recurso. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEOVANI BATISTA SPIECKER Diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão Substituto ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social
PORTARIA Nº 659, DE 29 DE MAIO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 76. Órgão: Ministério das Relações Exteriores — SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES. Todos os atos de 04/06/2024