PORTARIA Nº 593, DE 16 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 593, DE 16 DE MAIO DE 2024
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere o art. 23, do Estatuto vigente;
CONSIDERANDO as informações constantes do Processo Administrativo n°
23077.126678/2023-28;
CONSIDERANDO as sanções administrativas de Multa e Impedimento de Licitar e
Contratar com a União, conforme previsão contida na Cláusula Décima, subitens 10.2, 10.2.2,
inciso IV, 10.2.4 e 10.5, item 9 da Tabela 2, grau 03 da Tabela 1, do Contrato 43/2022 - UFRN,
decorrente do Edital do Pregão Eletrônico nº 14/2022 - UFRN, e em consonância com o
disposto no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e art. 86 e art. 87 da Lei 8.666/93; resolve
1° - Aplicar à empresa CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.783.832/0001-70, com sede na Rua Tibúrcio Cavalcante,
2850, Dionísio Torres, em Fortaleza/CE - CEP 60125-101, as sanções de Multa, no valor de R$
9.947,08 (nove mil, novecentos e quarenta e sete reais e oito centavos), e Impedimento de
Licitar e Contratar com a União, pelo período de 3 (três) meses, com fulcro na Cláusula Décima,
subitens 10.2, 10.2.2, inciso IV, 10.2.4 e 10.5, item 9 da Tabela 2, grau 03 da Tabela 1, do
Contrato 43/2022 - UFRN, decorrente do Edital do Pregão Eletrônico nº 14/2022 - UFRN, com
registro da sanção junto ao SICAF, em decorrência das impropriedades apontadas no Processo
Administrativo n° 23077.126678/2023-28.
2° - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação
JOSE DANIEL DINIZ MELO
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 29 DE MAIO DE 2024
Processo nº 19995.002458/2024-51
Interessados: Ministério da Fazenda do Brasil e a Administração Estatal de Reservas
Estrangeiras da China.
Assunto: Memorando de Entendimento (MoU) entre o Ministério da Fazenda do Brasil e a
Administração Estatal de Reservas Estrangeiras da China para incrementar o efetivo papel
do Fundo de Cooperação Brasil-China para a Expansão da Capacidade Produtiva para o
Desenvolvimento Sustentável.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria de Assuntos Internacionais
(SAIN) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), consubstanciadas na Nota
Técnica SEI nº 1116/2024/MF (41669438) e no Parecer nº 1865/MF (42272616), bem como
o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 e no Decreto nº 11.907, de 30 de
janeiro de 2024, que tratam, respectivamente, da organização básica dos órgãos da
Presidência da República e dos Ministérios e da estrutura regimental desta Pasta, e a
faculdade admitida pelo art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, AUTORIZO a
assinatura do Memorando de Entendimento (MoU) entre o Ministério da Fazenda do Brasil
e a Administração Estatal de Reservas Estrangeiras da China para incrementar o efetivo
papel do Fundo de Cooperação Brasil-China para a Expansão da Capacidade Produtiva para
o Desenvolvimento Sustentável pela SAIN/MF, em nome ou em representação deste
Ministério da Fazenda.
FERNANDO HADDAD
Ministro