PORTARIA Nº 515, DE 27 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 515, DE 27 DE MAIO DE 2024
Reconhece o Projeto de Assentamento Estadual
Galiléia, localizado no município de Vitória de Santo
Antão, no estado de Pernambuco.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovadopelaPortarianº2.541,de28dedezembrode2022,publicadanoDiárioOficialdaUnião
de 30 de dezembro de 2022 seguinte e art. 11 do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.
Considerando que o reconhecimento de Projeto de Assentamento de outro
ente público e de Unidade de Conservação de uso sustentável é medida que possibilita o
acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares do projeto
de assentamento estadual Galileia, da Superintendência Regional de Pernambuco - SR(PE), autorizada pela
DiretoriadeDesenvolvimentoeConsolidaçãodeProjetosdeAssentamento-DD,resolve:
Art. 1º Reconhecer o Projeto de Assentamento estadual denominado GALILEIA,
instituído pelo Instituto de Terras e Reforma Agrária de Pernambuco - ITERPE, Código Incra nº
PE0429000, com área 499,5088 ha, localizado no município de Vitória de Santo Antão/PE.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 175 (cento
e setenta e cinco) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º
do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
RETIFICAÇÃO
Na PORTARIA Nº 329, de 19 de dezembro de 2023, publicada no DOU nº 241, de 20
de dezembro de 2023, seção I, pag. 69, que criou o PA TINGUI, com Código SIPRA CE0420000,
onde se lê "... código SIPRA nº CE0420000..." leia-se "... código SIPRA nº CE0421000...".