PORTARIA Nº 457, DE 29 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 457, DE 29 DE MAIO DE 2024
Divulga o resultado da seleção das propostas
apresentadas ao Programa de Aceleração do
Crescimento - Novo PAC, no âmbito do Fundo Nacional
do Desenvolvimento da Educação - FNDE, relativos ao
eixo Educação, subeixo Educação Básica - Ônibus para
Transporte Escolar, a serem atendidas por Emendas
Parlamentares.
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -
FNDE, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 13 e no art. 20
da Resolução CD/FNDE nº 20, de 8 de outubro de 2023, e o que consta do Processo
Administrativo nº 23034.000831/2024-75, resolve:
Art. 1º Tornar público, na forma do Anexo I, o resultado da seleção de propostas
apresentadas ao Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, conforme as
modalidades previstas no inciso III do §1º do art. 1º da Resolução CD/FNDE nº 20: Ônibus para
o Transporte Escolar.
Art. 2º A formalização do atendimento das iniciativas selecionadas dar-se-á por
meio de assinatura de Termo de Compromisso, observado o art. 3º do Decreto nº 11.632/2023
e conforme estabelecido no art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.
§ 1º Os procedimentos para formalização dos Termos de Compromisso observarão
as disposições contidas no Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e seus
regulamentos referentes às ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.
§ 2º O FNDE poderá editar normas complementares para orientar prazos e
disposições relativas à formalização das parcerias de que trata esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA