PORTARIA Nº 452, DE 28 DE MAIO DE 2024 OMINISTRODEESTADODOSDIREITOSHUMANOSEDACIDADANIA,nousodesuas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0034269-65.1989.4.03.6100, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00002/2023/COREMNS/PRU3R/PGU/AGU, além da NotaTécnicanº61/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC,noRequerimentodeAnistia nº 2001.01.02009, resolve: Retificar a Portaria nº 671, do Ministro de Estado da Justiça, de 25 de abril de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 79, Seção 1, pág. 64, de 27 de abril de 2005, para conceder ao senhor ALTAMIRO MOREIRA LOLA, a promoção ao posto de Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente, a partir da promulgação da Constituição Federal, bem como a concessão de todos os efeitos financeiros inerentes ao posto, bem como ao pagamento das diferenças de remuneração não alcançadas pela prescrição a contar do requerimento administrativo, acrescidos de correção monetária e juros, apurados com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 452, DE 28 DE MAIO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 25. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 04/06/2024