PORTARIA Nº 449, DE 28 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 449, DE 28 DE MAIO DE 2024
OMINISTRODEESTADODOSDIREITOSHUMANOSEDACIDADANIA,nousodesuas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0034269-65.1989.4.03.6100, e nos
termos do Parecer de Força Executória nº 00002/2023/COREMNS/PRU3R/PGU/AGU, além da
NotaTécnicanº61/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC,noRequerimentodeAnistia
nº 2002.01.13167, resolve:
RetificaraPortarianº1.005,doMinistrodeEstadodaJustiça,de7deabrilde2004,
publicada no Diário Oficial da União nº 69, Seção 1, pág. 37, de 12 de abril de 2004, para
concederaosenhorNAPOLEÃOPICCELLI,apromoçãoaopostodeSuboficial,comproventosde
Segundo-Tenente, a partir da promulgação da Constituição Federal, bem como a concessão de
todos os efeitos financeiros inerentes ao posto, bem como ao pagamento das diferenças de
remuneração não alcançadas pela prescrição a contar do requerimento administrativo,
acrescidos de correção monetária e juros, apurados com base nos índices do Manual de
Cálculos da Justiça Federal.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA