PORTARIA Nº 448, DE 28 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 448, DE 28 DE MAIO DE 2024
OMINISTRODEESTADODOSDIREITOSHUMANOSEDACIDADANIA,nousodesuas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0034269-65.1989.4.03.6100, e nos
termos do Parecer de Força Executória nº 00002/2023/COREMNS/PRU3R/PGU/AGU, além da
NotaTécnicanº61/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC,noRequerimentodeAnistia
nº 2002.01.11246, resolve:
Retificar as Portarias nº 1.013, do Ministro de Estado da Justiça, de 7 de abril de
2004, publicada no Diário Oficial da União nº 69, Seção 1, pág. 38, de 12 de abril de 2004, e nº
1.624, do Ministro de Estado da Justiça, de 25 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial
da União nº 186, Seção 1, pág. 36, de 29 de setembro de 2015, para conceder ao senhor
MOACYR CORREA, a promoção ao posto de Suboficial, com proventos de Primeiro-Tenente em
razão do serviço em Zona de Guerra, a partir da promulgação da Constituição Federal, bem
como a concessão de todos os efeitos financeiros inerentes ao posto, bem como ao pagamento
das diferenças de remuneração não alcançadas pela prescrição a contar do requerimento
administrativo, acrescidos de correção monetária e juros, apurados com base nos índices do
Manual de Cálculos da Justiça Federal.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA