PORTARIA Nº 283, DE 3 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
REGULAMENTO DO CENTRO DE EQUIPAMENTOS DE ALTA TECNOLOGIA DO INMETRO PARA
USO MULTIUSUÁRIO (CEATIM)
CAPÍTULO I
FINALIDADE
Art. 1º O Centro de Equipamentos de Alta Tecnologia do Inmetro para uso
Multiusuário (CEATIM) tem por finalidade realizar a gestão de um conjunto de equipamentos
multiusuários e promover o atendimento eficiente da comunidade interna e externa, visando
garantir o uso adequado e compartilhado dos equipamentos.
Art. 2º O CEATIM, na gestão dos equipamentos, deverá priorizar o desenvolvimento
de atividades de pesquisa científica e tecnológica, de inovação, de ensino e extensão e de
prestação de serviços.
CAPÍTULO II
ATRIBUIÇÕES DO CEATIM
Art. 3º O CEATIM tem as seguintes atribuições:
I - planejar, implementar e administrar ações que possam garantir sua finalidade;
II - apoiar parcerias com instituições de ensino e pesquisa, empresas, organizações
sociais e comunitárias, agências de fomento e órgãos dos governos municipal, estadual e
federal para a realização de projetos, em conjunto ou separadamente;
III - ampliar o acesso dos usuários, internos e externos ao Inmetro, a equipamentos
de médio e alto custo e a métodos avançados de investigação científica;
IV - oferecer condições para o crescimento e para a consolidação da pesquisa
científica e tecnológica no Inmetro;
V - apoiar a consolidação de uma infraestrutura institucional de manutenção de
equipamentos;
VI - apoiar a formação de recursos humanos promovida pelo Inmetro e por
instituições públicas e privadas, em suas atividades de pesquisa, ensino, extensão e capacitação;
VII - estimular a cooperação entre grupos de pesquisa do Inmetro e de outras instituições;
VIII - promover o intercâmbio entre o Inmetro e institutos de pesquisa, laboratórios
industriais e a academia, visando fomentar a pesquisa em áreas estratégias para o
desenvolvimento nacional;
IX - incentivar a transferência e absorção de know-how para a utilização e
manutenção de equipamentos científicos; e
X - apoiar a elaboração de projetos para captação de recursos visando à
manutenção e aquisição de novos equipamentos.
CAPÍTULO III
ORGANIZAÇÃO DO CEATIM
Art. 4º O CEATIM está vinculado à Diretoria de Metrologia Científica, Industrial e
Tecnologia (Dimci) do Inmetro.
Art. 5º Para o exercício de suas atribuições, o CEATIM terá a seguinte estrutura:
I - um Comitê Gestor;
II - uma Comissão de Usuários;
III - uma Secretaria.
SEÇÃO I
Sobre o Comitê Gestor
Art. 9º A Comissão de Usuários será a instância executiva do CEATIM.
Art. 10 A Comissão de Usuários será composta por, no mínimo:
I - o Chefe do Laboratório de Biologia de Células Eucariontes (Labio) da Dibio;
II - o Chefe do Laboratório de Microscopia Eletrônica (Labmi) da Dimat;
III - o Chefe do Laboratório de Análise Orgânica (Labor) da Dquim;
IV - um pesquisador usuário, lotado na Dimci; e
V - um usuário da comunidade acadêmico-científica externa.
§ 1º O Coordenador científico da Comissão de Usuários será indicado pelo Comitê Gestor.
§ 2º O Coordenador científico será responsável pela definição do calendário e da
pauta das reuniões; pelas providências de registro e guarda de atas, bem como pela divulgação
de atos e documentos, quando necessário.
§ 3º A designação de pesquisadores para compor a Comissão de Usuários será
efetuada por ato da Presidência do Inmetro, considerando indicação do Comitê Gestor.
§ 4º A Comissão de Usuários reúne-se, ordinariamente, a cada trimestre ou a
qualquer momento, mediante convocação do seu Coordenador científico ou por requerimento
de um de seus membros.
§ 5º As reuniões da Comissão de Usuários poderão ser realizadas por
videoconferência ou por outros meios telemáticos.
Art. 11 À Comissão de Usuários compete:
I - Supervisionar, coordenar e orientar a utilização e operação de equipamentos
cadastrados no CEATIM;
II - Elaborar relatório anual de atividades e de utilização de equipamentos
multiusuários credenciados;
III - Promover e divulgar as ações e projetos desenvolvidos pelo CEATIM em
congressos, seminários, palestras e demais eventos de natureza acadêmico-científica;
IV - Promover a adequação dos procedimentos para utilização dos equipamentos
multiusuários credenciados no CEATIM;
V - Gerir o sistema de agendamento e controle de uso dos equipamentos
multiusuários credenciados;
VI - Manter atualizada a base de dados e informações constantes na Página do CEATIM;
VII - Manter atualizada a base de dados e informações referentes ao CEATIM
constantes na Plataforma Nacional de Infraestrutura de Pesquisa (PNIPE) do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI);
VIII - Autorizar a emissão de documentos complementares para viabilizar o uso
responsável e adequado de equipamento multiusuário;
IX - Emitir parecer sobre as demandas submetidas ao CEATIM para uso de
equipamento e prestação de serviço, certificando-se da correção da codificação do serviço;
X - Emitir parecer sobre a viabilidade de execução de projetos e atividades de
ensino, pesquisa, extensão, e prestação de serviços no CEATIM;
XI - Emitir parecer sobre o credenciamento ou descredenciamento de usuários;
XII - Subsidiar a elaboração de relatórios e solicitações para aquisição, controle e
manutenção dos insumos necessários aos equipamentos multiusuários credenciados;
XIII - Estabelecer e divulgar procedimentos de uso dos equipamentos multiusuários
credenciados;
XIV - Propor agenda de capacitação para uso dos equipamentos multiusuários, se necessário;
XV - Acompanhar a aquisição, controle e manutenção dos insumos necessários
para os equipamentos multiusuários credenciados; e
XVI - Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento.
SEÇÃO III
Sobre a Secretaria
Art. 12 A Secretaria será a instância de suporte administrativo ao CEATIM.
Art. 13 A Secretaria do CEATIM será exercida pela equipe do Apoio Dimci.
Art. 14. A Secretaria tem as seguintes atribuições:
I - Implementar ações e atividades necessárias ao cumprimento de orientações e
deliberações do Comitê Gestor e da Comissão de Usuários do CEATM;
II - Receber as solicitações de uso de equipamentos multiusuários, e encaminhá-las
à Comissão de Usuários para análise e emissão de parecer;
III - Gerir o sistema de serviços remunerados;
IV - Gerir o sistema "Receita"; e
V - Executar as atividades de suporte administrativo necessárias ao funcionamento
do CEATIM.
CAPÍTULO IV
CREDENCIAMENTO DE EQUIPAMENTOS MULTIUSUÁRIOS
Art. 15 O credenciamento do equipamento multiusuário deverá ser solicitado ao
Comitê Gestor pelo Chefe da Divisão ou do Laboratório onde o equipamento está alocado, por
meio de formulário próprio.
Art. 16 O credenciamento de equipamento para uso multiusuário deverá observar
os critérios da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) para classificação em 3 (três)
categorias: grande porte; médio porte; e equipamento acessório.
Art. 17. O descredenciamento de equipamento de uso multiusuário deverá ser
solicitado ao Comitê Gestor pelo Chefe da Divisão ou do Laboratório, onde o equipamento está
alocado, por meio de formulário próprio.
CAPÍTULO V
CREDENCIAMENTO DE USUÁRIOS
Art. 18 O credenciamento de pesquisadores e demais interessados em obter acesso
aos equipamentos multiusuários deverá ser solicitado à Comissão de Usuários pelo Apoio Dimci.
Art. 19 O descredenciamento de usuário deverá ser providenciado pela Comissão
de Usuários, a pedido do chefe de divisão ou de laboratório que tenha equipamento
multiusuário utilizado pelo referido usuário.
CAPÍTULO VI
GESTÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 20 Os recursos financeiros do CEATIM serão provenientes de: (i) orçamento
próprio do Inmetro; (ii) agências de fomento; e (iii) convênios com fundações de apoio a
projetos científicos e tecnológicos, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou
internacionais.
Art. 21 A dotação orçamentária do Inmetro se constitui de aportes orçamentários e
financeiros alocados às Divisões e Laboratórios que dispõem de equipamentos multiusuários cadastrados.
Art. 22 Os recursos financeiros recebidos de agências de fomento devem ser aplicados
em conformidade com os regramentos dessas agências em projetos para os quais se destinam.
Art. 23 Os recursos financeiros provenientes de serviços remunerados poderão ser
aplicados em projetos científicos e tecnológicos conveniados com fundações de apoio a
projetos, públicas ou provadas.
Art. 24 Os recursos que o CEATIM porventura vier a auferir, proveniente de serviços
remunerados, poderão ser destinados à aquisição de insumos, de equipamentos acessórios, de
serviços de manutenção ou destinados a projetos e atividades definidos pelo Comitê Gestor.
CAPÍTULO VII
PÁGINA DO CEATIM
Art. 25 Será mantida uma página do CEATIM no website do Inmetro, que
apresentará a composição do Comitê Gestor e da Comissão de Usuários, os procedimentos
para solicitação e agendamento de serviço, bem como a lista de equipamentos credenciados.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26 O Comitê Gestor poderá reunir-se com a Comissão de Usuários
periodicamente ou quando necessário, a critério do Presidente do Comitê Gestor ou por
solicitação do Coordenador científico da Comissão de Usuários, a quem caberá manter os
registros dos atos e das sessões, em ordem cronológica.
Art. 27 Os resultados de projetos que possam constituir criações, novidades e
aperfeiçoamentos incrementais passíveis de proteção devem obrigatoriamente ser informados
à Divisão do Núcleo de Inovação Tecnológica (Ditec) do Inmetro, pelos pesquisadores
responsáveis pelo equipamento multiusuário credenciado.
Art. 28 Casos omissos deste Regulamento serão resolvidos pelo Comitê Gestor.
Art. 29 Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.