PORTARIA Nº 271, DE 23 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 271, DE 23 DE MAIO DE 2024
Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel n.º 183/2021.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º,
§ 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos
18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso
XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria,
Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a
Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores para consumo
de água potável fria e água quente, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 155/2022; e,
Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º
0052600.011013/2023-43, resolve:
Incluir opcional de relojoaria, nova carcaça metálica e carcaça plástica nos
modelos da Família VF de medidores de volume de água, tipo mecânicos, classe de
exatidão 2, marca FAE, aprovados pela Portaria Inmetro/Dimel n.º 183, de 17 de agosto de
2021, publicada em 23/08/2021, seção 1, página 258, de acordo com as condições
especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO