PORTARIA Nº 270, DE 23 DE MAIO DE 2024 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, § 2º, da Lei 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto nº 11.221. de 05 de outubro de 2022, e o artigo 105, inciso XI, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro nº 436, de 02 de outubro de 2023; Considerando as informações e documentos submetidos a análise constantes do Processo Inmetro SEI n.º 0052600.002201/2024-61, resolve: Autorizar a empresa MGE Medidores Elétricos Ltda., sob o código nº EA080, a declarar a conformidade do Sistema de Iluminação Pública - SIP, como alternativa à verificação inicial de acordo com as condições especificadas na íntegra da portaria encontra-se disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/asm/. MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 270, DE 23 DE MAIO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 23. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA. Todos os atos de 04/06/2024