PORTARIA Nº 2.091, DE 3 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 2.091, DE 3 DE JUNHO DE 2024
Estabelece os critérios e procedimentos de ingresso de
órgãos e entidades no Sistema Brasileiro de Inteligência
como órgãos dedicados, associados e federados.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DA CASA CIVIL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto nº
11.693, de 6 de setembro de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece os critérios e procedimentos de ingresso de
órgãos e entidades no Sistema Brasileiro de Inteligência - Sisbin como órgãos dedicados,
associados e federados.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º O Sisbin é integrado por órgãos e entidades nas seguintes categorias:
I - Órgão Central, a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN;
II - órgãos permanentes;
III - órgãos dedicados;
IV - órgãos associados; e
V - órgãos federados.
§ 1º Os órgãos permanentes de que trata o inciso II do caput deste artigo são
aqueles previstos no art. 7º, § 1º do Decreto nº 11.693/2023, cujas competências estão
relacionadas à governabilidade, à defesa externa, à segurança interna e às relações
exteriores do País.
§ 2º Os órgãos dedicados de que trata o inciso III do caput deste artigo são
órgãos ou entidades do Poder Executivo federal com unidades dedicadas às atividades de
Inteligência ou atividades similares e que atuam em assuntos estratégicos relacionados a
temas da Política Nacional de Inteligência.
§ 3º Os órgãos associados de que trata o inciso IV do caput deste artigo são
órgãos ou entidades do Poder Executivo federal que integram o Sisbin, não enquadrados
nos incisos I a III do caput deste artigo, que tratam de temas relacionados à Política
Nacional de Inteligência.
§ 4º Os órgãos federados de que trata o inciso V do caput deste artigo são os
órgãos e entidades das Unidades da Federação, que integram o Sisbin, ouvido o órgão de
controle externo da atividade de Inteligência a que se refere o art. 6º da Lei nº 9.883, de
7 de dezembro de 1999.
Art. 3º O ingresso de novos integrantes no Sisbin será avaliado a partir dos
seguintes critérios:
I - competências que o órgão ou a entidade exerce e sua correlação com temas
da Política Nacional de Inteligência;
II - sensibilidade dos dados, das informações e dos conhecimentos a serem
compartilhados ou potencialmente acessados pelo órgão ou pela entidade;
III - padrão de segurança do órgão ou da entidade; e
IV - recursos disponíveis de pessoal, suporte tecnológico e estrutura organizacional.
Parágrafo único. O Órgão Central poderá apoiar os órgãos e entidades solicitantes
em seus pedidos de ingresso no Sisbin, fornecendo formulários, padrões e referências de boas
práticas existentes para o cumprimento dos critérios estipulados no caput deste artigo.
CAPÍTULO II
DO INGRESSO NO SISBIN
Seção I
Dos Órgãos ou Entidades da União
Art. 4º O pedido de ingresso de órgão ou entidade do Poder Executivo federal
no Sisbin será encaminhado ao Órgão Central e deverá:
I - indicar as principais áreas com potencial de cooperação na troca de dados,
informações e conhecimentos atinentes à execução da Política Nacional de Inteligência;
II - informar a situação do órgão quanto aos dos critérios estipulados no art. 3º; e
III - indicar ponto focal para comunicação e tramitação do pedido de ingresso,
e elaboração de plano de trabalho.
§ 1º Os órgãos permanentes do Sisbin serão ouvidos sobre os pedidos de ingresso
previstos neste artigo e poderão se manifestar em prazo não inferior a cinco dias úteis.
§ 2º Caberá ao Órgão Central aprovar o ingresso de órgãos ou entidades do
Poder Executivo federal no Sisbin, assim como determinar a categoria de seu
enquadramento, baseando sua análise nos fatores dispostos no art 5º e art. 6º.
§ 3º A entrada do órgão ou entidade do Poder Executivo federal no Sisbin
ocorrerá após celebração de plano de trabalho com o Órgão Central, observado o disposto
no art. 11º.
Órgãos Dedicados
Art. 5º O órgão ou entidade do Poder Executivo federal será enquadrado como
órgão dedicado quando atender aos seguintes critérios:
I - em relação a suas competências, atuar em assuntos estratégicos relacionados
a temas da Política Nacional de Inteligência;
II - em relação à sensibilidade de dados, informações e conhecimentos, tratar
dados, informações ou conhecimentos associados à Política Nacional de Inteligência
considerados imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, nos termos do art.
23 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
III - em relação ao padrão de segurança, existirem no órgão ou entidade normas
e controles relativos à governança, à segurança física, à segurança de pessoas e à segurança
cibernética compatíveis com a sensibilidade dos dados, informações e conhecimentos em sua
custódia;
IV - em relação aos recursos de pessoal, dispuser de efetivo com cursos de
formação ou capacitação relacionados às áreas de Inteligência, de segurança da informação e
cibernética ou áreas correlatas de ao menos quarenta horas-aula nos últimos cinco anos;
V - em relação aos recursos de suporte tecnológico, dispuser de recursos de
suporte de tecnologia tais como inventários de ativos de hardware e software
corporativos, procedimentos e tratamento para ativos de software e ativos de hardware
não autorizados, além de possuir gestão automatizada de patches de sistemas
operacionais e de aplicativos; e
VI - em relação aos recursos de estrutura organizacional, dispuser de unidade
como ponto de contato para assuntos relativos ao Sisbin que seja dedicada às atividades
de Inteligência ou atividades similares.
Órgãos Associados
Art. 6º O órgão ou entidade do Poder Executivo federal será enquadrado como
órgão associado quando atender aos seguintes critérios:
I - em relação a suas competências, atuar em temas relacionados à Política
Nacional de Inteligência;
II - em relação à sensibilidade de dados, informações e conhecimentos, tratar
dados, informações ou conhecimentos associados à Política Nacional de Inteligência;
III - em relação ao padrão de segurança, existirem no órgão ou entidade normas
e controles relativos à governança, à segurança física, à segurança de pessoas e à segurança
cibernética compatíveis com a sensibilidade dos dados, informações e conhecimentos em sua
custódia;
IV - em relação aos recursos de pessoal, dispuser de efetivo com cursos de
formação ou capacitação relacionados às áreas de Inteligência, de segurança da
informação e cibernética ou áreas correlatas de ao menos vinte horas-aula nos últimos
cinco anos;
V - em relação aos recursos de suporte tecnológico, dispuser de recursos de
suporte de tecnologia tais como inventários de ativos de hardware e software corporativos,
além de procedimentos e tratamento para ativos de software e ativos de hardware não
autorizados; e
VI - em relação aos recursos de estrutura organizacional, dispuser de unidade
como ponto de contato para assuntos relativos ao Sisbin.
Parágrafo único. Os órgãos associados poderão solicitar a alteração de categoria
para a de órgão dedicado, observados os requisitos estabelecidos no art. 5º.
Seção II
Dos Órgãos ou Entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Unidades da Federação
Art. 7º A proposta de ingresso de Unidade da Federação para compor o Sisbin
deverá ser encaminhada ao Órgão Central e indicar:
I - os órgãos ou entidades em sua esfera que integrarão o Sisbin; e
II - ponto focal para comunicação e tramitação do acordo de adesão.
§ 1º Os órgãos permanentes do Sisbin serão ouvidos sobre os pedidos de ingresso
previstos neste artigo e poderão se manifestar em prazo não inferior a cinco dias úteis.
§ 2º O órgão de controle externo da atividade de Inteligência será ouvido sobre
o pedido de ingresso no Sisbin da Unidade da Federação e dos órgãos e entidades por ela
indicados.
Art. 8º A Unidade da Federação passará a compor o Sisbin após celebração de
acordo de adesão com o Órgão Central, em que deverá constar:
I - os órgãos ou entidades em sua esfera que integrarão o Sisbin; e
II - indicação de ponto focal para comunicação com a Unidade da Federação.
§ 1º Após a celebração do acordo de adesão, as Unidades da Federação poderão
indicar outros órgãos ou entidades para integrar o Sisbin, desde que sejam ouvidos o órgão
de controle externo da atividade de Inteligência e os órgãos permanentes do Sisbin.
§ 2º A entrada de novos órgãos ou entidades será feita por meio de aditivo ao
acordo de adesão celebrado.
Órgãos Federados
Art. 9º Após celebrado o acordo de adesão, ou aditivo, previsto no art. 8º, os
órgãos e entidades nele mencionados encaminharão ao Órgão Central formulário de
adesão preenchido que informará acerca dos critérios dispostos no art. 3º.
Parágrafo único. Caberá ao Órgão Central fornecer formulário de adesão modelo
para preenchimento dos órgãos e entidades indicados pelas Unidades da Federação para
integrarem o Sisbin.
Art 10. O órgão ou entidade de Unidade da Federação será enquadrado como
órgão federado quando, atender aos seguintes critérios:
I - em relação a suas competências, tratar de temas relacionados à Política
Nacional de Inteligência;
II - em relação à sensibilidade de dados, informações e conhecimentos, tratar
dados, informações ou conhecimentos associados à Política Nacional de Inteligência;
III - em relação ao padrão de segurança, existirem no órgão ou entidade normas
e controles relativos à governança, à segurança física, à segurança de pessoas e à segurança
cibernética compatíveis com a sensibilidade dos dados, informações e conhecimentos em sua
custódia;
IV - em relação aos recursos de pessoal, dispuser de efetivo com cursos de
formação ou capacitação relacionados às áreas de Inteligência, de segurança da
informação e cibernética ou áreas correlatas de ao menos vinte horas-aula nos últimos
cinco anos;
V - em relação aos recursos de suporte tecnológico, dispuser de recursos de
suporte de tecnologia tais como inventários de ativos de hardware e software corporativos,
além de procedimentos e tratamento para ativos de software e ativos de hardware não
autorizados; e
VI - em relação aos recursos de estrutura organizacional, dispuser de unidade
como ponto de contato para assuntos relativos ao Sisbin.
Art. 11. O órgão federado passará a integrar o Sisbin quando:
I - a Unidade da Federação compuser o Sisbin e o houver indicado em seu
acordo de adesão ou por meio de aditivo;
II - o Órgão Central aprovar formulário de adesão encaminhado conforme
previsto no art. 10; e
IV - for celebrado plano de trabalho com o Órgão Central.
CAPÍTULO III
DOS PLANOS DE TRABALHO
Art. 12. O planos de trabalho de Inteligência deverá conter os seguintes itens:
I - diagnóstico, que demonstre a situação anterior que ensejou a necessidade
do ajuste e os benefícios esperados com a cooperação;
II - abrangência, compreendida pelo âmbito territorial de atuação do órgão ou
entidade e sua capacidade de alcance para os resultados esperados;
III - justificativa para ingresso ou permanência no Sisbin;
IV - objetivos gerais e específicos estabelecidos em comum acordo e resultados
esperados, que incluam, no mínimo:
a) compartilhamento com o Órgão Central de dados, informações e conhecimentos
necessários à produção de conhecimentos relacionados com ações de Inteligência previstas nos
planos de trabalho, obedecida a Política Nacional de Inteligência;
b) apoio a ações de capacitação e de formação, sob coordenação do Órgão
Central, previstas no plano de trabalho; e
c) participação, em caráter voluntário, nos centros integrados de inteligência;
V - identificação dos pontos de contato do órgão ou entidade para assuntos
relativos ao Sisbin; e
VI - plano de ação que defina indicadores e prazos específicos, nos casos em
que couber.
§ 1º O plano de trabalho poderá ser consensualmente atualizado.
§ 2º O Órgão Central poderá especificar no plano de trabalho proposta de
aprimoramento da situação do solicitante em relação aos critérios dispostos nos incisos III
e IV do caput do art. 3º.
§ 3º O Órgão Central e os órgãos permanentes ficam dispensados da elaboração
de planos de trabalho.
§ 3º O Órgão Central poderá solicitar aos órgãos permanentes suas políticas,
estratégias e planos de Inteligência, bem como dos subsistemas dos quais participem.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Fica revogada a Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 925, de 6 de
setembro de 2023.
Art. 14. Tornar sem efeito a Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 2039, de 15 de
maio de 2024, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 29 de maio de 2024.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ FERNANDO CORRÊA