PORTARIA Nº 2.089, DE 3 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 2.089, DE 3 DE JUNHO DE 2024
Cria a Câmara Temática do Sistema de Justiça em
colaboração com o Sistema Brasileiro de Inteligência.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DA CASA
CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, tendo em vista o art. 8º do Decreto nº 11.693,
de 6 de setembro de 2023, e no art. 16, inciso II, do Anexo I, do Decreto nº 11.816,
de 6 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Criar a Câmara Temática do Sistema de Justiça em colaboração com
o Sistema Brasileiro de Inteligência (CTSJ-Sisbin), nos termos do disposto no § 1º do
artigo 1º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e dos incisos XV e XVI do art.
10 do Decreto nº 11.693, de 6 de setembro de 2023.
Art. 2º Os princípios fundamentais que norteiam a atuação da CTSJ-Sisbin,
nos termos do disposto nos arts. 1º e 2º da Constituição, são os seguintes:
I - a defesa do Estado Democrático de Direito;
II - a defesa da soberania;
III - a cidadania;
IV - a dignidade da pessoa humana; e
V - a independência dos poderes.
Art. 3º A CTSJ-Sisbin é orientada pela busca da preservação dos valores e normas
que asseguram a autonomia de atuação do Poder Judiciário e do Ministério Público, nos
termos do disposto no art. 95, no art. 99 e no art. 127, § 1º e § 2º da Constituição.
Art. 4º A CTSJ-Sisbin será integrada pelo Órgão Central do Sistema Brasileiro
de Inteligência (Sisbin), que o representará, e por órgãos do Poder Judiciário e do
Ministério Público da União e dos Estados.
Art. 5º A CTSJ-Sisbin tem como objetivos:
I - a articulação do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) com órgãos atuantes
no Sistema de Justiça;
II - o desenvolvimento de programas, projetos e ações para o
fortalecimento da atividade de Inteligência e integração do Sisbin.
Parágrafo único: As ações de cooperação no âmbito da CTSJ-Sisbin, inclusive
eventual compartilhamento de dados e documentos, deverão observar o princípio da segurança
jurídica, a necessidade de conhecer, o interesse público e a devida motivação.
Art 6º Os órgãos interessados deverão encaminhar pedido de adesão para
o Órgão Central do Sisbin.
Parágrafo único. O pedido de adesão deverá detalhar:
I - as principais áreas para o desenvolvimento de cooperação em
Inteligência no âmbito da CTSJ-Sisbin;
II - de que forma a articulação do órgão com o Sisbin beneficia o Estado
e a Sociedade; e
III - de que forma o desenvolvimento de programas, projetos e ações para
o fortalecimento da atividade de Inteligência e integração do Sisbin é estratégico para
a defesa do Estado e da Sociedade.
Art. 7º O Órgão Central do Sisbin avaliará o pedido de adesão e, caso seja constatado
o caráter estratégico do órgão interessado ou da cooperação, será firmado acordo de adesão à
Câmara Temática do Sistema de Justiça.
Art. 8º O acordo de adesão deverá conter medidas de integridade e conformidade
para efeito de controle interno e externo, inclusive pelo órgão de controle externo da
atividade de Inteligência.
§ 1º O acordo de adesão deverá conter, ainda, plano de trabalho anexo,
que especificará:
I - o diagnóstico geral, que demonstre a situação anterior que ensejou a
necessidade do ajuste e os benefícios esperados com a cooperação;
II - a abrangência, entendida como o âmbito territorial de atuação do órgão
e sua capacidade de alcance para os resultados esperados;
III - os objetivos gerais e específicos estabelecidos em comum acordo e
resultados esperados;
IV - o ponto de contato;
V - o plano de ação que defina indicadores, metas, entregas e prazos específicos,
nos casos em que couber.
§ 2º Caso seja necessário para a concretização de alguma ação prevista no
plano de trabalho, poderão ser firmados outros instrumentos entre o órgão interessado
e o Órgão Central do Sisbin.
Art. 9º O Órgão Central do Sisbin poderá convidar especialistas, cidadãos
com notório saber e representantes de outros órgãos, públicos e privados, integrantes
ou não do Sisbin, para participar das reuniões da CTSJ-Sisbin.
Art. 10. O Órgão Central editará ato com o rol dos órgãos que compõem
a CTSJ-Sisbin, sempre que ocorrer mudanças.
Art. 11. Tornar sem efeito a Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 2078, de 28 de
maio de 2024, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 29 de maio de 2024.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ FERNANDO CORRÊA