PORTARIA Nº 2.088, DE 3 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 2.088, DE 3 DE JUNHO DE 2024
Cria a Câmara Temática de Atividades Econômicas
Estratégicas em colaboração com o Sistema Brasileiro
de Inteligência.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DA CASA CIVIL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, tendo em vista o art. 8º do Decreto nº 11.693, de 6 de
setembro de 2023, e no art. 16, inciso II, do Anexo I, do Decreto nº 11.816, de 6 de
dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Criar a Câmara Temática de Atividades Econômicas Estratégicas em
colaboração com o Sistema Brasileiro de Inteligência (CTAEE-Sisbin), nos termos do
disposto no § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e dos incisos XV
e XVI do art. 10 do Decreto nº 11.693, de 6 de setembro de 2023.
Art. 2º Os princípios fundamentais que norteiam a atuação da CTAEE-Sisbin, nos
termos do disposto no art. 1º, nos arts. 3º e 4º da Constituição, são os seguintes:
I - a defesa da soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - a garantia do desenvolvimento nacional; e
V - o repúdio ao terrorismo.
Art. 3º A CTAEE-Sisbin é regida pelos princípios gerais da atividade econômica,
previstos no art. 170 da Constituição, notadamente:
I - a função social da propriedade;
II - a livre concorrência; e
III - a defesa do meio ambiente.
Art. 4º CTAEE-Sisbin será integrada pelo Órgão Central do Sistema Brasileiro de
Inteligência (Sisbin), que o representará, e por empresas públicas, sociedades de economia
mista e empresas privadas que desempenhem papel estratégico aos interesses nacionais,
exerçam atividades relacionadas com infraestruturas críticas ou de relevante interesse
coletivo.
Art. 5º A CTAEE-Sisbin tem como objetivos:
I - a articulação do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) com órgãos e
entidades atuantes em atividades econômicas estratégicas, pertencentes ou não ao Poder
Executivo Federal;
II - o desenvolvimento de programas, projetos e ações para o fortalecimento da
atividade de Inteligência e integração do Sisbin.
Parágrafo único: As ações de cooperação no âmbito da CTAEE-Sisbin, inclusive
eventual compartilhamento de dados e documentos, deverão observar o princípio da
segurança jurídica, a necessidade de conhecer, o interesse público e a devida motivação.
Art 6º Os órgãos e entidades interessados deverão encaminhar pedido de adesão
para o Órgão Central do Sisbin.
Parágrafo único. O pedido de adesão deverá detalhar:
I - as principais áreas para o desenvolvimento de cooperação em Inteligência no
âmbito da CTAEE-Sisbin;
II - de que forma sua atividade desempenha papel estratégico aos interesses
nacionais, exerça atividades relacionadas com infraestruturas críticas ou de relevante
interesse coletivo; e
III - de que forma a articulação com o Sisbin ou o desenvolvimento de programas,
projetos e ações para o fortalecimento da atividade de Inteligência e integração do Sisbin é
estratégico para a defesa do Estado e da Sociedade.
Art. 7º O Órgão Central do Sisbin avaliará o pedido de adesão e, caso seja
constatado o caráter estratégico do órgão ou entidade interessado ou da cooperação, será
firmado acordo de adesão à CTAEE-Sisbin.
Art. 8º O acordo de adesão deverá conter medidas de integridade e conformidade
para efeito de controle interno e externo, inclusive pelo órgão de controle externo da atividade
de Inteligência.
§ 1º O acordo de adesão deverá conter, ainda, plano de trabalho anexo, que
especificará:
I - o diagnóstico geral, que demonstre a situação anterior que ensejou a
necessidade do ajuste e os benefícios esperados com a cooperação;
II - a abrangência, entendida como o âmbito territorial de atuação do órgão ou
entidade e sua capacidade de alcance para os resultados esperados;
III - os objetivos gerais e específicos estabelecidos em comum acordo e
resultados esperados;
IV - o ponto de contato;
V - o plano de ação que defina indicadores, metas, entregas e prazos específicos,
nos casos em que couber.
§ 2º Caso seja necessário para a concretização de alguma ação prevista no
plano de trabalho, poderão ser firmados outros instrumentos entre o órgão ou entidade
interessado e o Órgão Central do Sisbin.
Art. 9º O Órgão Central do Sisbin poderá convidar especialistas, cidadãos com
notório saber e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, integrantes
ou não do Sisbin, para participar das reuniões da CTAEE-Sisbin.
Art. 10. O Órgão Central editará ato com o rol dos órgãos e entidades que
compõem a CTAEE-Sisbin, sempre que ocorrer mudanças.
Art. 11. Tornar sem efeito a Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 2077, de 28 de
maio de 2024, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 29 de maio de 2024.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ FERNANDO CORRÊA