PORTARIA Nº 107, DE 23 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 107, DE 23 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da
competência delegada no inciso V do artigo 10 do Anexo V (Política de Contratações do
Senado Federal) do Anexo (RASF) do Ato da Comissão Diretora nº 14/2022, com fulcro no
inciso V do art. 155 e nos incisos II e III do 156, ambos da Lei nº 14.133/2021, c/c o inciso V
do art. 3º do Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022, e o item 25.3 do Edital do Pregão Eletrônico
nº 90014/2024, bem assim considerando o disposto no caput e no inciso VI do parágrafo
único do artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, e pelos fundamentos expostos nos autos do
Processo nº 00200.004175/2024-15, aplica à empresa AGDA BRIGIDA ALVES E SILVA LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o nº 51.555.945/0001-00, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E
CONTRATAR com a União pelo período de 15 (quinze) dias, cumulada com a MULTA no valor
de R$ 695,80 (seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos), por deixar de entregar
a documentação exigida para o certame no curso da sessão do Pregão Eletrônico, em
transgressão ao que estabelecem os itens 4.12, 13.7 e 13.7.4 do referido edital.
WANDERLEY RABELO DA SILVA
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS
RETIFICAÇÃO
Na Retificação publicada no Diário Oficial da União nº 104, Seção 1, de 03 de
junho de 2024, página 175, faz-se a seguinte errata:
Onde se lê:
Na Resolução CFN n° 773, de 20 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial
da União nº 97, Seção 1, de 21 de maio de 2024, páginas 246/247,
Art. 2º Os Programas de Residência Multiprofissional em Saúde (PRMS) e os
Programas de Residência Área Profissional da Saúde (PRAPS) constituem modalidade de
ensino de pós-graduação lato sensu, destinados aos profissionais, sob a forma de
especialização, caracterizado por ensino em serviço, com carga horária de 70 (sessenta)
horas semanais, duração mínima de 2 (dois) anos, em regime de dedicação exclusiva,
obedecendo às normas específicas definidas pela CNRMS, nos termos da Lei nº 11.129, de
30 de junho de 2005, e toda a legislação de corrente da aplicação dessa lei.
Leia-se:
Na Resolução CFN n° 777, de 20 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial
da União nº 97, Seção 1, de 21 de maio de 2024, páginas 246/247,
Art. 2º Os Programas de Residência Multiprofissional em Saúde (PRMS) e os
Programas de Residência Área Profissional da Saúde (PRAPS) constituem modalidade de
ensino de pós-graduação lato sensu, destinados aos profissionais, sob a forma de
especialização, caracterizado por ensino em serviço, com carga horária de 60 (sessenta)
horas semanais, duração mínima de 2 (dois) anos, em regime de dedicação exclusiva,
obedecendo às normas específicas definidas pela CNRMS, nos termos da Lei nº 11.129, de
30 de junho de 2005, e toda a legislação de corrente da aplicação dessa lei.
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF2/RS Nº 227/2024
Estabelece a criação de uma chave PIX para o
recebimento de doações em dinheiro
destinadas a auxiliar na reconstrução de
profissionais e estabelecimentos registrados
no estado do Rio Grande do Sul.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª
REGIÃO - CREF2/RS, no uso de suas atribuições conforme dispõe o inciso X do
artigo 64 da Resolução CREF2/RS nº 224/2024 - Regimento Interno;
resolve:
Art. 1º Instituir Programa, liderado por comissão, para criar uma
chave PIX destinada ao recebimento de doações em dinheiro com o objetivo
de ajudar os profissionais de Educação Física e os estabelecimentos registrados
neste Conselho afetados pelas enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.
CAPÍTULO I - DA DOAÇÃO
Art. 2º As doações serão realizadas por meio de transferência de
valores para uma conta bancária a ser aberta no Banco do Brasil,
exclusivamente para esta finalidade, utilizando a chave PIX que será gerenciada
pela Comissão designada.
§ 1º Pessoas físicas e jurídicas de todos os segmentos interessadas
em auxiliar o Conselho na arrecadação de fundos para ajudar estabelecimentos
comerciais e profissionais de Educação Física registrados afetados pela
catástrofe podem fazer doações.
§ 2º Os recursos serão integralmente destinados ao apoio
humanitário às vítimas e à reconstrução de academias e salas de exercício
físico.
§ 3º Todas as ações devem ser comunicadas à Diretoria do CREF2/RS
para deliberação e decisões sobre os valores arrecadados.
CAPÍTULO II - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 3º A gestão e fiscalização dos recursos serão de responsabilidade
de uma Comissão Gestora, composta por membros de outras instituições e
Conselhos Profissionais não relacionados à área de Educação Física.
§ 1º A Comissão Gestora será designada por Portaria a ser publicada
no site oficial do Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região, disponível
em https://crefrs.org.br/transparencia/legislacao.php?tipo=portaria.
§ 2º A criação de um canal oficial de doações visa centralizar a ajuda
financeira e aumentar a transparência na alocação dos recursos, sujeitando a
movimentação financeira à auditoria do Tribunal de Contas da União.
§ 3º Todas as ações devem ser comunicadas ao Presidente do
CREF2/RS.
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Alegre, 29 de maio de 2024.
ALESSANDRO DE AZAMBUJA GAMBOA
Presidente do CREF2/RS