DESPACHO ANP Nº 620, DE 3 DE JUNHO DE 2024

DESPACHO ANP Nº 620, DE 3 DE JUNHO DE 2024
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no que
consta no processo 48610.200375/2019-34 e com base na Resolução de Diretoria nº
348, de 28 de maio de 2024, torna público o seguinte ato:
Determinar restituição à União, a título de pagamento a maior de
subvenção econômica à empresa BSBIOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA., CNPJ 11.284.311/0001-46, referente ao sexto período da terceira fase (16 a 31
de dezembro de 2018) do Programa de Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel,
do valor de R$ 6.813,71 (seis mil oitocentos e treze reais e setenta e um centavos),
a ser atualizado pela SELIC a partir de 15 de fevereiro de 2019.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral