DESPACHO ANP Nº 619, DE 3 DE JUNHO DE 2024

DESPACHO ANP Nº 619, DE 3 DE JUNHO DE 2024
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no que
consta no processo 48610.200298/2019-12 e com base na Resolução de Diretoria nº
349, de 28 de maio de 2024, torna público o seguinte ato:
Determinar restituição à União, a título de pagamento a maior de
subvenção econômica à empresa SUL PLATA TRADING DO BRASIL LTDA., CNPJ
02.487.698/0001-47, referente ao sexto período da terceira fase do Programa de
Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel (16 a 31 de dezembro de 2018), do valor
de R$ 1.503,83 (um mil quinhentos e três reais e oitenta e três centavos), a ser
atualizado pela SELIC, a partir de 1º de fevereiro de 2019.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral