DESPACHO Nº 518/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 3 DE JUNHO DE 2024

DESPACHO Nº 518/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 3 DE JUNHO DE 2024
Processo MJ nº: 08017.001497/2024-91
Obra: "Não é mais um besteirol americano"
Plataforma: Netflix
Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação
indicativa da obra "Não é mais um besteirol americano " (Not another teen movie, 2001),
com fulcro no art. 62 da Portaria MJSP n°502 de 23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo
dispositivo, faz-se a seguintes considerações:
a) Foi recebida denúncia de cidadão especificando a existência de conteúdos
inconsistentes com a classificação outrora atribuída.
b) A obra foi classificada anteriormente com classificações distintas para os
diferentes segmentos de mercado.
c) No intuito de unificar estas classificações, a obra foi reanalisada, conforme
explicitado na "NOTA TÉCNICA Nº 17/2024/SEAC-VOD/DCIND/CPCIND/SENAJUS/MJ".
Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à
obra como "não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos" por apresentar
conteúdo sexual, drogas e violência.
A decisão é válida para a obra completa exibida em qualquer plataforma,
ficando revogadas as decisões anteriores de atribuição de faixa etárias, independentemente
do veículo a que se destina.
A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser
utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5
(cinco) dias corridos.
RECOMENDA-SE a exibição da obra a partir das 22 (vinte) horas quando exibida
em TV aberta.
EDUARDO DE ARAUJO NEPOMUCENO
Coordenador
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS SG DE 3 DE JUNHO DE 2024
Nº 624 - Ato de Concentração nº 08700.002607/2024-24. Requerentes: Raízen Serviços e
Participações S.A., Cimpar Participações Ltda. e Posto Agricopel S.A. Advogados: Barbara
Rosenberg, Camilla Paoletti, Lea Jenner de Faria e Joyce Silva Ricarte. Com fulcro no §1º do
art. 50 da Lei 9.784/99, integro as razões do Parecer Técnico nº 250 (SEI 1394287) à presente
decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos arts. 13, XII, e art. 57, I, da Lei nº
12.529/11, decido pela aprovação sem restrições do presente ato de concentração.
Nº 626 - Ato de Concentração nº 08700.003390/2024-70. Multiner Fundo de Investimento
em Participações Multiestratégia e Bolognesi Energia S.A. Advogado: Milena Fernandes
Mundim, Paula de Andrade Baqueiro, Eduardo Caminati, Marcio Bueno e outros. Decido
pela aprovação sem restrições.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
Substituta