DESPACHO Nº 1.673, DE 3 DE JUNHO DE 2024

DESPACHO Nº 1.673, DE 3 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº
48500.007320/2022-08, decide não conhecer do Pedido de Reconsideração, com pedido de
efeito suspensivo apresentado pela Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias
- ABEEólica e pela Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica - Absolar, inscritas no
CNPJ sob o nº 08.087.674/0001-87 e nº 19.538.290/0001-50, haja vista que manifestamente
inadmissível, pois interposto contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, razão pela qual
deve ser arquivado, nos termos do § 3º do art. 45 da Norma de Organização ANEEL nº 1,
aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Homologatória nº 3.243, de 15 de agosto de 2023, constante
do processo nº 48500.006886/2022-12, publicada no DOU nº 157, de 17 de agosto de
2023, seção 1, p. 71, v. 161,
onde se lê: "Art. 13. Estabelecer o valor do componente T do Fator X em
3,138% (três vírgula cento e trinta e oito por cento) e o valor do componente Pd do
Fator X em 0,994% (zero vírgula novecentos e noventa e quatro por cento), ser
aplicado na atualização, a ser aplicado na atualização da Parcela B nos reajustes
tarifários da Equatorial Pará. (...)",
leia-se: "Art. 13. Estabelecer o valor do componente T do Fator X em
3,128% (três vírgula cento e vinte e oito por cento) e o valor do componente Pd do
Fator X em 0,994% (zero vírgula novecentos e noventa e quatro por cento), ser
aplicado na atualização, a ser aplicado na atualização da Parcela B nos reajustes
tarifários da Equatorial Pará. (...)".